Arquivada reclamação disciplinar de Gleisi contra Gabriela Hardt



Foi arquivada pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, a reclamação disciplinar de Gleisi Hoffman (PT-PR) contra a juíza da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Gabriela Hardt.

A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) alegava que a magistrada atuou fora de sua competência ao homologar acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em processo decorrente da Operação Lava Jato.

Em decisão, o ministro Martins destacou que a análise dos fatos e pedidos se trata de questão jurisdicional, matéria que não afeta a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, salientou o corregedor nacional, segundo o Estado de Minas.

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