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Ativismo judicial em pauta na CCJ

ccj contra o ativismo judiciário
 


Saiba o que cada lado defendeu

O Terça Livre cobre hoje (3/7) a questão do ativismo judicial em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Trata-se do Projeto de Lei 4754/16 do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Talíria PetroneA deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou requerimento de retirada de pauta, seguida pelos parlamentares, Erika Kokay (PT-DF), José Guimarães (PT-CE) e Zeca Dirceu (PT-PR).

Cinco minutos foram concedidos à Talíria, que relacionou o propósito do projeto “a muitos elementos do momento que a gente tá vivendo“, ressaltou que é importante de fato que o judiciário não extrapole suas atribuições, lembrou o artigo segundo da Constituição, que trata da independência e harmonia dos poderes.

artigo 2 da constituição

A seguir ela citou o artigo terceiro da Constituição, que elenca os objetivos fundamentais do país.

artigo 3 da constituição

Então mencionou o artigo quarto da Constituição, que determina os princípios de regência das relações internacionais, destacando o inciso II, da “prevalência dos direitos humanos“.

artigo 4 da constituição

Considerando o segundo artigo, baseando-se no terceiro e apoiando-se no quarto, ela argumentou que os três poderes precisam “estar a serviço disso que estamos tratando nos artigos terceiro e quarto“, propôs reflexões sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF), “pra garantir inclusive esses direitos humanos e a garantia da democracia, que é a própria essência do STF” e reforçou sua própria tese afirmando que as minorias estão sub-representadas no parlamento.

Na fala, Petrone considera que o STF atua como “garantidor dos direitos das minorias“, exercendo um papel no qual fiscaliza leis, assegurando que os direitos das maiorias não firam direitos das minorias. Para exemplificar este ponto, ela citou casos relacionados, como aborto, LGBT e demarcação de terras indígenas, nos quais o Supremo atuou.

Finalizando a apresentação ela justificou sua posição, concluindo que “nem é possível deputado, aceitar que o STF e o Judiciário se achem um superpoder, nem é preciso impedir o papel do judiciário como garantidor dos direitos humanos e da democracia, e isso significa fazer valer direitos constitucionais“.

Caroline De Toni (PSL-SC)

Caroline De ToniA deputada do PSL de Santa Catarina, Caroline De Toni, manifestou-se a seguir contra a retirada de pauta do PL 4754/16, em questão.

De Toni lembrou que o tema do ativismo judicial tem sido pauta do povo brasileiro que manifestou-se por duas vezes nas ruas no último mês, com ampla adesão, incluindo esta questão ambos protestos.

Nós somos contrários à retirada de pauta deste projeto sobre ativismo judicial, por que mais do que nunca é importante que discutamos este tema. Este tema tem praticamente chamado a atenção do povo brasileiro, porque o STF está cada dia mais usurpando a competência do Poder Legislativo.“, afirmou.

A deputada considera o pior caso de ativismo judicial a recente criação do tipo penal da homofobia, dado que a questão só poderia ser tratada pelo Legislativo, com deputados eleitos pelo povo nas urnas, para representá-lo nas duas casas, Câmara e Senado.

(…) o pior caso que tivemos em ativismo judicial, foi há algumas semanas, que foi a criação de um tipo penal, que é o tipo da homofobia, isso só poderia ter sido feito por meio de lei, ou seja, o STF usurpou a competência desse parlamento, que respeita a vontade do povo brasileiro, o STF não é eleito pelo povo, logo não pode criar lei nesse sentido.“, afirmou.

No dia 13 de junho, o Supremo Tribunal aprovou a criminalização da “discriminação por orientação sexual e identidade de gênero“, com oito votos a favor e apenas três contra. O Tribunal alegou haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema e onze ministros concordaram, discordando apenas o ministro Marco Aurélio Mello.

A partir daí, o novo tipo penal foi incluído na Lei de Racismo (7716/89), com base no artigo 20, que prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional“.

Segundo a Corte, a prática, indução ou incitação de discriminação e preconceito devido a orientação sexual é crime, com pena de uma três anos de reclusão, além de multa.

artigo 20 - lei 7716 89

Para Caroline o mais importante é que o Poder Legislativo seja respeitado, para que o verdadeiro exercício da democracia aconteça, ou seja, que os deputados eleitos pelo povo, representem o povo efetivamente, nos debates sociais que resultam na criação ou alteração de leis para a própria sociedade.

Para isto eles foram eleitos, diferente dos ministros do Supremo, nos quais ninguém votou e para os quais tais atividades são inadequadas.

Na visão dela, quando uma Corte realiza uma atividade que pertence ao Legislativo, não apenas subjuga o Poder, como perverte a própria democracia.

os argumentos em favor do ativismo não se sustentam, tendo em vista que eles usurpam a nossa competência, então esse projeto é importantíssimo pra que a gente discuta quais os limites de decisão do Supremo Tribunal Federal, porque há muitos anos ele tem violado o poder dessa Casa e subjugado essa Casa.“, disse.

Finalizando a fala, reforçou a posição contrária à retirada de pauta, ressaltando a importância da questão.

Então nós somos contrários à retirada de pauta porque está sendo um dos Poderes. Este tema é importantíssimo e nós precisamos criar o crime de responsabilidade aos ministros que usurpam a competência deste Parlamento, portanto o PSL é contra a retirada de pauta desse projeto.“, concluiu.

Votação

Os deputados votaram em maioria contrários à retirada de pauta do requerimento.

Diante da derrota, a esquerda pediu vistas e a mesa diretora concedeu.

Manifestações populares

A sessão foi marcada por protestos pacíficos. Manifestantes com cartazes expressaram suas posições.

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Sobre o Colunista

Ricardo Roveran

Ricardo Roveran

Estudante de artes, filosofia e ciências. Jornalista, crítico de arte e escritor. Escrevo por amor e nas horas vagas salvo o mundo.

Twitter: @RicardoRoveran

2 Comentários

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  • A esquerda protegendo seus protetores naturais, afinal foram eles que introduziram a maioria dos ministros lá dentro do STF para fazer o ativismo judicial, tudo isso faz parte do jogo de interesses de ambos.

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