Aumento de exigências para renovação de CNH configura sérias restrições ao direito de ir e vir

 

A partir de junho de 2018, motoristas que precisarem renovar a CNH precisarão fazer curso teórico e prova, além dos exames que já eram obrigatórios, segundo uma resolução recente do CONTRAN. Esse curso será exigido a cada 5 anos (ou a cada 3 anos, quando o motorista tiver mais de 65 anos de idade), terá duração de 10 horas/aula (sendo permitido fazer no máximo 5 horas/aula por dia), poderá ser feito presencialmente ou à distância, com exigência de 100% de frequência. A prova teórica contará com 30 questões, a aprovação se dá com um mínimo de 70% (21 questões). Em caso de reprovação, o condutor poderá fazer nova prova 5 dias depois da divulgação do resultado do exame e, caso seja novamente reprovado, precisará refazer todo o curso. A nova resolução caracteriza mais uma restrição ao direito de ir e vir.