Bolsonaro sanciona pacote anticrime e vira alvo de críticas por manter emenda de Freixo



O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como “pacote anticrime”. O despacho foi publicado na noite de terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Bolsonaro manteve a emenda do deputado federal Marcelo Freixo, que cria o “juiz das garantias” e virou alvo de críticas.

De acordo com o projeto, no Art. 3º-B, “o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.

Moro, que já havia se posicionado contra este trecho, reforçou seu ponto de vista em nota emitida na quarta-feira (25):

“O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, disse.

Sergio Moro acrescentou que, “de todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial. 

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