Câmara pode votar projeto sobre peritos judiciais do INSS



O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (3) o projeto de lei que permite o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta (de autoria do Poder Executivo), pode travar a pauta, já que tramita em regime de urgência constitucional.

Os parlamentares devem votar o substitutivo do Senado para o projeto, que limita o pagamento a uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o “Serviço Integrado de Perícias Médicas” para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou um parecer contrário ao substitutivo, defendendo a manutenção do texto da Câmara, aprovado em julho deste ano.

O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; distância a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.

Projeto dos peritos

O Projeto de Lei 2999/19 estabelece que o pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal. A medida será aplicável a casos semelhantes na Justiça estadual.

O texto determina que ato conjunto do Conselho da Justiça Federal (CNJ) e do Ministério da Economia fixará os honorários e os procedimentos para o cumprimento da futura lei. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões. Para 2020, R$ 328,6 milhões; e para 2021, R$ 341,8 milhões.

Em 2018 foi editada a Medida Provisória 854/18, com o mesmo objetivo do PL 2999/19, mas ela perdeu eficácia. Segundo o Planalto, atrasos ou falta de pagamento das perícias impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados. Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

 Com informações Câmara dos Deputados

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