fbpx

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma Sindical, sem imposto obrigatório

 


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 196/19, que trata da reforma sindical no Brasil.

Com a aprovação do texto do relator, Fábio Trad (PSD-MS), a PEC deve tramitar agora em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para depois ser analisada no plenário.

A proposta, entre outros pontos, acaba com a unicidade sindical. Hoje a Constituição proíbe a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

Caso seja aprovado, o texto determina que o sindicato só poderá representar uma classe se tiver um determinado percentual mínimo de filiados.

A proposta também retira do Estado a condição de chancelador de sindicatos. Atualmente, todo o processo de constituição de um sindicato é regulado pela Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.

De acordo com a proposta, a chancela passará a ser do Conselho Nacional de Organização Sindical, formado por seis representantes das organizações de trabalhadores (centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos) e seis das confederações de empregadores (confederações, federações e sindicatos).

Se aprovadas, as novas regras valerão para a organização de entidades sindicais rurais, excluídas as colônias de pescadores, hoje previstas na Constituição. Também é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

A proposta foi aprovada sem a inclusão do item que previa a possibilidade de cobrança de uma contribuição para custeio dos sindicatos, aprovada durante acordo de convenção coletiva.

Em seu Twitter, o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PR), disse ser necessário reconhecer que o texto foi modificado pelos autores e o imposto sindical e o soviéte foram retirados. “É preciso cuidar pra que nada disso volte na comissão especial”, disse.

Com informações, Agência Brasil

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

Jornalista e católica.

5 Comentários

Clique aqui para comentar

  • Apesar de existir alguma boa intenção em alguns trechos me parece que a Esquerda e o Centrão estão unidos em prol da criação de novas leis que lhes permitam criar novas comissões de apadrinhados políticos com objetivos sindicais.

    A ideia de um Conselho Nacional de Sindicatos é por si um absurdo.

    Um monte de represetantes de diferentes setores que são representados por um burocrata!

    Os Parlamentares deveriam dar mais atenção aos Conselhos Profissionais, estas sim entidades de atuação Civil importantes para a Sociedade e Deixar com os Conselhos Profissionais o papel de administrar os Sindicatos, afinal no fim tudo é uma questão política mesmo.

    Quem sabe assim os Conselhos Profissionais acabem tendo um papel mais ativo no mercado de trabalho ao invés de só ficarem defendendo novas regulações.

  • Isso é uma jogada. Na hora irão apresentar destaques implantando o imposto e os paspalhos “pró-governo” não vão conseguir barrar.

  • A criação de sindicatos não deveria ficar submissa a vontade dos conselhos nacionais. Deveria ser como o direito a associação: Livre e desimpedido desde que respeite-se a lei.

Colunistas

Juliana GurgelJuliana Gurgel

Católica, produtora, doutora em artes da cena, professora e aikidoista.

Paulo FernandoPaulo Fernando

Advogado, professor de Direito Constitucional e Eleitoral para concu...

Polibio BragaPolibio Braga

Políbio Braga é um jornalista e escritor brasileiro. Nascido em S...