CCJC aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (16) uma proposta que autoriza condenar traficantes de drogas a pagarem multa de dois até 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão.

O dinheiro será destinado para reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas e será depositado pelo condenado em conta do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado é o Projeto de Lei 4947/16, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO).

O parecer do relator na CCJC, deputado Sanderson (PSL-RS) foi favorável à proposta, com emendas aperfeiçoando a técnica legislativa. “O pagamento de indenização à saúde pública pelos que cometem os crimes insertos na Lei de Drogas representa uma justa medida de compensação à sociedade, bem como um desestímulo à prática desses delitos tão nefastos à população”, disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Felipe Francischini (PSL-PR), comemorou a aprovação do texto em sua conta no Twitter:

 

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