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Chris Tonietto cria proposta visando deter aborto legal no SUS

 


A deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), nessa quarta-feira (8/7), emitiu uma proposta de um projeto, no qual defende a vida do nascituro, reconhecendo que a portaria ministerial fere a inviolabilidade do direito à vida, prevista na Constituição Federal.

O Projeto de Decreto Legislativo 73/20 detém a portaria do Ministério da Saúde que trata do procedimento de justificativa e autorização do assassinato de bebês (o aborto).

No Brasil, o aborto é permitido em três casos: de estupro, de risco de vida para a gestante e de feto anencéfalo. A portaria regula os procedimentos necessários para o aborto nesses casos. Com essas exceções, o Código Penal brasileiro prevê que a prática do aborto é crime.

“Não se pode tolerar, por parte do Ministério da Saúde, o incentivo à prática de um crime, ou sua facilitação, realidade que se evidencia no próprio texto das portarias cuja revogação o projeto propõe”, disse a deputada federal.

A revogação da portaria significa “afirmar o comprometimento do Estado brasileiro com a preservação da vida em todos os seus momentos, desde a concepção até a morte natural”, destaca Chris Tonietto.

Informações: Agência Câmara

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