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Cinco ministros do STF votam pela abertura de ação penal contra Renan por peculato

Alem do relator, o ministro Edson Fachin, outros quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira pela aceitação da denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por peculato – ou seja, desviar bem público para proveito particular. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux votaram por aceitar a denúncia por peculato. Barroso e Weber, no entanto, discordaram de Fachin, que também decidiu pelo arquivamento das outras acusações, e votaram ainda para aceitar a denúncia contra Renan por falsidade ideológica de documento público e do uso desses documentos. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, rejeitou todas as denúncias contra Renan.

— Em relação ao peculato, estão presentes indícios de autoria e materialidade — afirmou o ministro.

Se a maioria concordar com o relator, Renan será transformado em réu em uma ação penal. O Código Penal fixa pena de dois a 12 anos de prisão para quem é condenado por peculato. Fachin votou pelo arquivamento das outras acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República contra Renan. Para o relator, houve prescrição do crime de falsidade ideológica de documento particular e do uso desses documentos. Como passou-se muito tempo desde o cometimento dos crimes, não seria mais possível punir o senador pelas práticas. Os fatos ocorreram a partir de 2004.

Ainda no voto, o relator recusou a denúncia do crime de falsidade ideológica de documento público e do uso desses documentos. Segundo o ministro, houve falha técnica por parte da PGR, porque a denúncia não detalhou quais documentos seriam falsos.

— A ordem constitucional impõe que a peça acusatória indique de forma clara e precisa os fatos penalmente relevantes e suas circunstâncias, que devem ser atribuídas ao acusado — disse Fachin.

— Para imputar a falsidade ideológica, cumpria ao Ministério Público, que não fez aqui o que devia, demonstrar e apontar na denúncia qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade, não bastando dizer que estava em desacordo. O que se tinha até momento em que denúncia foi oferecida era indício de que alguns documentos não representavam a verdade, mas cumpriria ir além e demonstrar qual documento era falso, qual apresentava informação verdadeira, ou a falsidade de ambos — concluiu o ministro.

O inquérito apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem o parlamentar tem uma filha. Se a denúncia for aceita, o inquérito será transformado em ação penal e o parlamentar passará à condição de réu.

BARROSO VOTA POR DENÚNCIA CONTRA FALSIDADE IDEOLÓGICA

Primeiro a falar após o relator, Barroso também votou por aceitar a denúncia por peculato, mas discordou de Fachin e votou ainda para aceitar a denúncia contra Renan por falsidade ideológica de documento público e do uso desses documentos. Para Barroso, a denúncia é clara e a PGR conseguiu narrar os fatos sobre a suposta falsidade ideológica de maneira organizada e maneira compreensível.

— Havia um conjunto de notas fiscais que registravam a venda de 656 animais e havia um conjunto de guias de trânsito animal para 963 animais. A acusação aponta manifesta incongruência entre os dois documentos. Um dos dois é falso. Para não se receber uma renúncia, nós teríamos de estar convencidos que não há plausibilidade em um dos documentos. E há plausibilidade — afirmou Barroso, também considerando que a denúncia de falsidade ideológica de documento particular prescreveu.

A ministra Rosa Weber também acompanhou em parte o voto de Barroso. Ela aceitou a denúncia por peculato e também pelo crime de falsidade ideológica de documento público e do uso desses documentos. Para a ministra, no entanto, os únicos documentos públicos são as guias de trânsito animal e declarações de vacinação do gado (e não as notas fiscais do produtor rural e o livro-caixa).

— O relator determinou que a acusação explicitasse os fatos sobre falsidade ideológica. E esses fatos foram explicitados ao longo de uma petição enviada em seguida. Foi estabelecido contraditório, houve ampla defesa. Por isso, é possível aceitar a denúncia — disse a ministra.

ZAVASCKI CRITICA DENÚNCIA

O ministro Teori Zavascki acompanhou integralmente o voto do relator, embora tenha feito duras críticas à denúncia do Ministério Público.

— A denúncia realmente não é um modelo de denúncia, muito antes pelo contrário. Eu confesso que fiquei com muitas dúvidas em relação ao peculato. Vou acompanhar o relator, mas não posso deixar de reconhecer que os indícios são precários, eles estão no limite — afirmou Teori.

Para o ministro, pesa contra Renan o fato de não haver registro bancário dos pagamentos realizados a fornecedores. A defesa alegou que pagava a locadora de veículos em dinheiro, por isso não haveria registro das transações.

— Não me parece razoável supor que um senador da República proceda o saque rotineiramente de 20 mil reais em espécie para pagar os seus fornecedores. É uma situação, pelo menos, pouco usual.

O ministro Luiz Fux votou também da mesma forma que o relator. Ele afirmou que pairam várias dúvidas sobre as acusações, especialmente sobre o peculato. Essas questões só poderiam ser esclarecidas no caso de abertura de ação penal.

— Há uma nuvem de dúvidas em relação a esta operação. Somente o curso da ação penal vai permitir ao acusado demonstrar que essas operações foram reais. Só recebendo a denúncia é que vamos poder conferir essa oportunidade ao acusado — disse Fux.

TOFFOLI REJEITA DENÚNCIA

O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a rejeitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Renan por peculato. Ele criticou duramente a denúncia da PGR e disse que não há indícios para abrir a ação penal pelos crimes de peculato e por falsidade ideológica de documento público. E concordou que o crime de falsidade ideológica de documento privado já prescreveu.

Segundo Toffoli, a denúncia de que Renan teria simulado um empréstimo com uma locadora de carros e de que o dinheiro extra na conta bancária serviria para comprovar que ele tinha renda suficiente para pagar a pensão à filha são “conjecturas”.

— A Costa Dourada não é uma empresa de fachada. Diversos entes públicos locam carros lá. A empresa locadora emitiu a nota fiscal de emissão de serviços. Não consigo concluir em razão da mera inexistência de pagamento que o serviço não foi prestado. A acusação não pode resultar num ato de fé ou de suposição — disse o ministro.

Para o ministro, não é possível apontar indícios de crimes e que a denúncia é “mera suposição”.

— É uma mera suposição. Para receber a denúncia é necessário ter elementos probatórios mínimos. Extrair que houve a inexistência dos serviços é uma apelação sem base empírica, uma conjectura — completou.

Mesmo que a denúncia seja recebida, Renan deve permanecer na linha sucessória da Presidência da República. Pela Constituição Federal, na ausência do presidente da República, assume a cadeira o vice. Na sequência, os substitutos são o presidente da Câmara, o do Senado e o do STF. A Rede entrou com ação no tribunal pedindo que réus em ações penais sejam impedidos de permanecer em cargo que conste da linha sucessória.

oglobo

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