Comissão no Senado aprova projeto que permite ação civil pública contra notícias falsas



A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (16) substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei  246/2018, que autoriza ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto original, oriundo do Projeto Jovem Senador 2017, permitia a qualquer pessoa — não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido — ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet.

Mara considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletiva”.

Segundo ela, para a primeira categoria de notícias falsas, a legislação já prevê que somente a vítima pode ter legitimidade para propor ação judicial. No caso de fake news coletiva, haveria espaço para aprimoramento da legislação.

“Neste último caso, todos os cidadãos são prejudicados, ainda que de forma potencial, porque diz respeito à coletividade. Nossa legislação precisa ser aprimorada nesse ponto”.

A relatora argumenta que, se todo cidadão agir, será impraticável para a Justiça apreciar tantos processos, razão pela qual, com a modificação na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) proposta no texto substitutivo, instituições de interesse público (tais como o Ministério Público, defensoria pública e associações consolidadas) poderão propor ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.

“Nosso ordenamento jurídico já dispõe de um sistema de tutela de interesses coletivos no qual a legitimidade para propositura de ações judiciais é deferida em regra a essas instituições de interesse público”, argumenta.

 

Fonte: Agência Senado

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

"Cheguei mesmo à conclusão de que escrever é a coisa que mais desejo no mundo" (C.L.) | Jornalista, Católica, 22 anos,

16 Comentários

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  • Isso é perigoso demais. Abre caminhos de censura.
    Não temos judiciário conservador pra garantir contra a esquerda.

  • Como disse antes, não é só a Esquerdalha que está interessada em aprovar alguma coisa para PUNIR quem cria e/ou compartilha Fake News. 😉 KKKKKKKKKKKKKKK! 😀

  • INFELIZMENTE ESTES POLÍTICOS CANALHAS QUE POR A MORDAÇA NOS CIDADÃOS DO BRASIL, QUER O CONTROLE TOTAL SOBRE AS OPINIÕES, SÃO VERDADEIROS DITADORES CRÁPULAS COMO STALIN, HITLER!

  • Mas que ótimo isso! (Só que Não!)

    Os comunistas devem estar se rasgando de rir dessa ‘burguesinha’ que acha que uma lei tão genérica assim vai fazer algo de bom pro país..

    Se os comunistas já controlam as instituições de governo é bem óbvio quem eles irão perseguir, certo?

    Quando alguem abrir uma nova ação de ‘fake News’ contra o Cirão, por exemplo, o MPF irá recusar, assim o Cirão responderá apenas uma ação e no fim o STF decidirá que ele é inocente e não poderá ser preso, como tem sido.

    Isso que dá o brasileiro não ler, acreditar em todo imbecil que acha que sabe muito e não sabe da missa a metade!

    Povo burro, elegeu gente despreparada e que está entregando tudo de mão beijada para os comunistas!

    Lamentável..

  • zé povinho acorda. O PSDB NOVO MBL SÃO da linha esquerdista socialista fabiano, OU SEJA, AUMENTO GRADUAL DE IMPOSTOS, BENESSES PARA ELES E ESCRAVIDÃO PARA O TRABALHADOR E MORDAÇA! ESTES TRÊS LIXOS SÃO DO MESMO SACO!

  • Quixaba Barros
    17 de outubro de 2019 às 17:25
    Pra amiguinha Maria, PSDB é de direita. 😉 KKKKKKKKKKKKKKK! 😀

    LEIA , ESTUDE E ILUMINE SUA MENTE !
    PSDB NUNCA FOI DE DIREITA, SÃO COMUNISAS FABIANOS (PESQUISE SOBRE ISSO E “ESCOLA DE FRANKFURT”), ASSINARAM O NEFASTO FORO DE SÃO PAULO JUNTO COM AS TRANQUEIRAS PT, PSB, PC DO B E OUTROS… SEMPRE APOIARAM A DITADURA CUBANA.

  • @Almir Sampio , pense o que você quiser. Mais cedo ou mais tarde esses políticos de Brasília, independentemente de quais partidos políticos sejam, irão aprovar alguma coisa no sentido de CRIMINALIZAR Fake News Digitais. É só uma QUESTÃO DE TEMPO… 😉 KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK! 😀

  • Um mecanismo para que o Estado e as organizações de interesse público (leia-se, organizações aparelhadas) digam o que é fake news e o que não é. COMPROVADAMENTE UMA CENSURA. Agora, claro, toda rebuscada com palavras pomposas.

  • Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
    Hoje em dia , se alguem quiser fazer um jornal igual a Folha de São Paulo , um pasquim militante de esquerda , que mente e manipula as noticias, tudo bem . Não há lei contra isto e se alguem esboçar algo contra , ai vem o grito : ” É censura !!!!”
    Censura é uma coisa e obrigar o cara a pagar caro pelas mentiras de escreve ou fala , são coisas bem diferentes.
    O mar de mentiras está tão bravo nos ultimos 20 anos que pegaram um analfabeto , pinguço , tarado e exibicionista e fizeram dele uma figura quase sagrada, e ladravaz condenado em 3 instancias da justiça , ainda há gente que fica na porta da cadeia, orando pelo magano. E porque isto ? Porque dizem que é inocente , é perseguição politica e o escambau . Se fizermos os inventores destas mentiras pagarem caro por isto , o Brasil só tem a ganhar.

  • Num tempo onde querem nos impôr que “a verdade não existe, Winston” (1984), mas, somente a oficialidade é que dita o que é real e o que não é, qualquer proposição nesse sentido é apenas mais um passo na instauração do “Ministério da Verdade”.
    .
    “A realidade não existe”, não é apreensível, logo, “vale o que é firmada pelo “consenso”. E quem dita o que é o consenso? (…) Pense num esquema ardiloso esse da esquerda e dos globalistas.
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    Não sei se Orwell foi um profeta/visionário ou se ele apenas trabalhava, ou conhecia, a profecia auto-realizável que se estava, já àquela época, implementando….

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