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Conheça o decreto de armas de fogo na íntegra

arma de fogo
 


DECRETO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.


VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.


§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II – quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 15


Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 16.


§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.


” (NR)

“Art. 18


§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.


§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 30.


§ 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.” (NR)

“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

VERSÃO 5 D- ALT DEC Nº 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)

Sobre o Colunista

Ricardo Roveran

Ricardo Roveran

Estudante de artes, filosofia e ciências. Jornalista, crítico de arte e escritor. Escrevo por amor e nas horas vagas salvo o mundo.

Twitter: @RicardoRoveran

16 Comentários

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  • Sugestão: A equipe poderia publicar por escrito as análises sobre as notícias do dia. Um exemplo seria uma análise desse decreto.

  • É menos pior do que antes, mas está longe de ser razoável, o que dirá ser ideal. Cofre? Até abrir o cofre o ladrão já entrou e foi embora, além do mais qualquer ladrão que ver um cofre achará que tem jóias e dinheiro. Caso a pessoa que seja vítima não saiba a combinação ou será torturada para dizer ou ficará refém até que outro morador chegue em casa.

  • Esperava mais sobre este decreto, ficou um pouco mais fácil de adquirir armas, mas esta longe do que eu pensei que fosse.

  • Para começo de mandato está ótimo. Fizeram algo que era impensado nos governos socialistas. Quanto ao cofre, treine um procedimento de abertura rápida. Mas lembre-se que é somente para quem tem incapazes (juridicamente falando) em casa.

  • Poderia ter feito muito mais. Por exemplo:
    1) Se a lei fala em avaliação psicológica então deixe qualquer psicólogo fazer a avaliação, mas no decreto tem que ser psicólogo credenciado na PF, consequentemente fica mais caro e mais demorado.
    2) Se a lei fala em comprovar capacidade técnica e o decreto fala que além de comprovar tem que ser periódico, logicamente aumentou a dificuldade.
    3) Sobre cofre, a lei nem fala nada, mas colocaram no decreto.
    E quem mora no interior? Porque não protocolar o processo via internet? Eta Brasil difícil.

  • Alguém sabe como ficará o Art. 21, § 2o do decreto?

    “Os acessórios e a quantidade de munição que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça.”

    Atualmente, são 50 cartuchos por ano, apenas…

  • A título de curiosidade: existiu alguma unidade federativa com índice anual de menos de dez homicídios por cem mil habitantes no ano de 2016? MG fechou 2018, se não estou enganado, com o menor índice em 7 anos: 18,1!

  • 1) O texto é claro: você não precisa de cofre! Antes do decreto, muitos afirmaram que isso seria requerido (o que obviamente, sob certo aspecto, soaria incoerente com o argumento “defesa pessoal”). Entretanto o texto não impõe nada; ele apenas ALERTA para “local seguro com tranca”, fazendo uso de uma declaração para isso, o que eu acho até bastante razoável. 2) O decreto é tecnicamente bastante limitado ainda, mas politicamente sob medida, penso eu. Se formos ficar querendo o ideal ou mesmo o muito bom logo no 15º dia de governo, correremos um sério risco de darmos um tiro no pé. E às vezes, um tiro no pé faz mais estrago que um tiro no peito (o PT que o diga!). Cobrar sim, mas consciente do aparelhamento que ainda temos, inclusive desse judiciário maluco. 3) Creio que questões técnicas ainda serão muito melhoradas em curto prazo, sem falar nos custos e acesso aos exames que tenderão a ficar mais acessíveis com o tempo, além do preço das próprias armas, acredito muito.

  • Ainda extremamente restrito!…………talvez seja dedo do Moro!………..

    De qualquer forma esperava muuuuito mais desse decreto mas fazer o quê?.!……já é um avanço, mesmo que ainda muito mitigado!……..

  • bolsonaro acabou de cagar nos eleitores com esse decreto a verdade e´essa , se era para fazer assim era melhor não fazer ,e para os quem lustra bolas do bolsonaro que leem a primeira e segunda emenda da constituição americana , se tiver cérebro para isso

  • Também acho que deixou a desejar em alguns aspectos, por exemplo: O que eu quero saber é como fica o cidadão que tiver a POSSE regulamentada e quiser treinar num clube de tiro com sua arma, como fica na hora que ele tiver que obrigatoriamente *PORTAR* provisoriamente sua arma até chegar ao clube de tiro e depois voltar para casa com sua arma. Isso não ficou claro.

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