Deputado entra com mandado de segurança contra PL que pune ‘abuso de autoridade’

Luiz P. O. Bragança - Michel Jesus/ Câmara dos Deputados


O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) vai impetrar no Supremo Tribunal Federal ( STF ) um mandado de segurança contra o Projeto de Lei que pune “abuso de autoridade”.

Ontem (15), cinco deputados do partido Novo entraram com recurso no STF para tentar anular a votação que aprovou o Projeto. Luiz Philippe relatou ao Terça Livre que o mandado de segurança do Novo é baseado na violação de regimento. “A nossa linha de argumentação é baseada na constitucionalidade, em direitos individuais de minorias que não foram respeitadas em função de não ter tido direito de voto aberto”, explicou.

“São duas linhas de argumentação para tentar anular essa votação que aconteceu de maneira urgente, sendo que a gente também não viu o conteúdo do Projeto de Lei até o momento de votação. Este é o maior absurdo”, salientou o deputado. “Você entra no Plenário, não sabe que tem uma nova votação. Imagine ter de fazer uma análise de texto com vários artigos num ambiente como o Plenário, e eles não abrem votação nominal, nem destaques. É totalmente impositivo”, completou ele.

Na opinião do parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está em processo de “resgate” de sua imagem, se posicionando como um “conciliador”. “Acho que isso maculou a imagem dele, ao menos comigo”, concluiu.

O pedido já conta com apoio dos deputados:

1.   Luiz Philippe
2.   Bia Kicis
3.   Chris Tonietto
4.   Sanderson
5.   General Girão
6.   Aline Sleutjes
7.   Filipe Barros
8.  Soraya Manato
9.   Alê Silva
10. Carlos Jordy
11. Caroline de Toni
12. Carla Zambelli

Confira um trecho da petição que pede, em caráter liminar, a suspensão da votação

31. Por todo o exposto evidencia-se a necessidade da suspensão do ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caráter liminar e, por consequência, efeito ativo ao presente Mandado de Segurança.

32. Na dicção do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, o juiz ordenará a suspensão do ato, sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

33. A probabilidade do direito invocado foi, a todo momento, demonstrada, por não ter qualquer lastro material ou formal à imotivada sessão, sem que o Presidente Rodrigo Maia tivesse ao menos se dado ao trabalho de proceder à contagem dos deputados ou requisitar que os servidores o fizessem ou, ainda, promover identificação pelos meios aferíveis e disponíveis de forma eletrônica. As imagens comprovam número superior a 31 deputados requerendo votação nominal, estando a fumaça do bom direito comprovada.

34. O perigo de dano está mais que evidenciado, uma vez que não há qualquer margem de dúvida de que houve verdadeiro desrespeito à atividade parlamentar das minorias. A prosseguir, o projeto estará eivado de vício de forma e fadado à inconstitucionalidade, com potencial lesivo do ponto de vista material às autoridades a serem atingidas pela tipificação lá descrita.

35. É evidente que não há somente risco aos próprios Impetrantes, mas até mesmo ao processo político. A ordem precisa retornar ab initio até mesmo para que se tenha a lisura e devida separação de atuação dos poderes, que têm a obrigação de serem harmônicos entre si, e os parlamentares têm autonomia e direito subjetivo a ser protegido.

36. Nestes termos, Ilustre Ministro Relator, é que se tem a convicção em requerer seja proferida decisão em sede liminar, para suspender os efeitos da decisão de aprovação exarada pelo Sr. Rodrigo Maia na Presidência da Câmara dos Deputados, e assim retornar o projeto à Casa Legislativa. Pretende-se a liminar parcial tão somente para suspensão de tramitação até o julgamento derradeiro do mérito.

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

"Cheguei mesmo à conclusão de que escrever é a coisa que mais desejo no mundo" (C.L.) | Jornalista, Católica, 22 anos,

14 Comentários

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  • Estou muito feliz de ter o senador Luiz Felipe representando pessoas de bem no meio de tantos corruptos … é um homem centrado e culto que merece nossos aplausos

  • Um mandato também contra jornalistas, que calunia. Calúnia é crime.
    o tal vila, a band, veja…
    Uma mobilização do povo contra jornalistas que falam mal do povo e do PAÍS.

    __Não suspeites de teu irmão, a imprensa perdeu a pureza do coração.

    Repudio a veja, band ( vila-idiota, fazendo papel de velho torpe, descarado), a calúnia e tentar denegrir Exmª Srª Michelle Bolsonaro.

  • Apoiamos,sim.
    ” O pensamento faz a grandeza do homem.”.

    ¨¨
    Pedimos veemente, que a revista __veja__ faça o favor de parar de insultar Exma. Sra. MICHELE BOLSONARO.
    Veja , um veículo da imprensa marrom,pequenez e estupidez, pensa em vender mais, sendo falida moralmente.

    RECEBA NOSSO CARINHO, Srª. MICHELLE BOLSONARO.

  • O deputado Luís P. O. Bragança está honrado meu voto. Esse PL tem que ser arquivado, favorece apenas bandidos. Paralisação a justiça, o MP, a polícia e a todos que trabalham no combate ao crime. E por fim paralisa a Lava Jato e pelo que parece é a vontade de grade parte dos senhores políticos.

  • Parabéns ao Príncipe pela iniciativa! Os deputados do Bem precisam reagir a esta palhaçada desta lei do abuso de autoridade! Não podemos deixar esta Lei que dá prêmios aos corruptos passar! E tem que chover MS no STF contra esta Lei de Abuso de Autoridade. Espero que as Associações de Juízes e de membros do MP também o façam pq esta lei acaba com autonomia da função do Juiz e do Promotor. Isto é muito sério!

  • Do o que o príncipe tem tanto medo? Há algum podre a ser escondido? E quanto ao indigno presidente que interfere pessoalmente toda vez que a justiça esbarra em alguma cagada feita pelos seus filhos? Acordem brasileiros!

  • O mdb com temer, rodrigo maia, está bem enrolado, com a segunda quadrilha. Sustentava o p/t com mentiras.
    Lógico, legislam leis para se safar….
    Nosso apoio ao Ilustre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
    ” A Lei foi dada para que se implore a graça; a graça foi dada para que se observe a lei”.
    (S.Agostinho).
    ¨¨¨
    Nossa solidariedade para a Primeira Dama, Sra. Michelle Bolsonaro.

    A insensatez da revista veja, o disparate do deselegante villa: BUFÕES!

  • O PAÍS exige: aqueles que entendam bem das Leis.
    Cassar o mandato do Rodrigo Maia. Transgrediu o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    FORA!
    ¨¨¨
    Apoiamos a Sra. Michelle Bolsonaro.

    __A revista veja, e o tal de villa (band), verdadeiros gigolôs pagos para fazer o que qualquer idiota gostaria de fazer d e graça.

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