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Deputados podem votar hoje projeto que obriga uso de máscara durante pandemia

 


O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 13h55.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração.

Penalidades citadas pelo projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.

Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.

Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.

Fundo monetário

Também está prevista a votação da Medida Provisória 909/19, que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.

Segundo a MP, os recursos do fundo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e destinados ao pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.

Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Esse fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos. A Caixa deverá também dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo do FCVS.

Urgências

Os parlamentares devem votar ainda três requerimentos de urgência para a análise das seguintes propostas:

  • PL 1397/20 – altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.
  • PL 2159/20 – inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição os gêneros alimentícios adquiridos com recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
  • PL 2306/20 concede – incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com entidades que façam parte do ProUni.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

Jornalista e católica.

4 Comentários

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  • Segundo o artigo 5º da CF:
    XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Prescrever mascara pode prescrever ou distribuir o medicamento que cura é e mais barato que a mascara não pode. Por que ninguém foi a tribuna e questionou isso? Outra pergunta se o município / estado esta quebrado quem é que ira fornecer as mascaras para os vulneráveis que na minha visão acaba sendo toda a população frente ao estado com esta mão pesada e peluda?

  • É um absurdo obrigar as pessoas a usar máscaras, sem qualquer fundamentação científica clara e transparente.
    Bom, quando se trata da hidroxicloroquina e da cloroquina, não pode ser usada por falta de dados científicos robustos, mas para obrigar pessoas a usar um instrumento que deveria ser usado apenas em unidades hospitalares e por profissionais habilitados, mesmo que seja um simples equipamento de proteção, aí o Estado vem com sua mão e impõe mais um dever, inclusive com sansão administrativa. É um Brasil pobre intelectualmente, com pessoas que não conseguem raciocinar sobre seus direitos e, como dito pelo Prof. Olavo de Carvalho, as universidades (com “u” minúsculo) foram semi analfabetos e são estes que impregnam os porões da administração pública. Mais um direito do art. 5º indo para “as cucuias”, como dizia a minha avó.

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