É preciso impor limites ao STF



A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi ajuizada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que os dispositivos que criminalizam o aborto provocado violariam os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A ADPF 442 exige que os ministros do STF legislem pela legalização do aborto no Brasil até as 12 semanas de gestação.

Não cabe ao STF legislar sobre causa nenhuma. Para que essa prática seja tratado como o crime que é, faz-se necessário que seja levado à Câmara e ao Senado para votação o Projeto 4754/2016, que altera a redação do art. 39 da lei 1079 de abril de 1950, tipificando crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.Apenas por meio deste dispositivo conseguiremos conter a agenda da cultura da morte.

Para conseguir a aprovação do PL 4754/2016, é necessário que cada um de nós telefone, todos os dias, para a Câmara e para o Senado, bem como para deputados e senadores eleitos por nós.

Disque-Câmara: 0800-619-619
Senado Federal:  0800-61-2211

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