Entenda como o Congresso Nacional sequestrou o orçamento

Palácio do Planalto


Desde o governo Sarney, o Brasil vive em um peculiar sistema semiparlamentarista que foi denominado “presidencialismo de coalizão“. Em essência, para garantir a governabilidade, os presidentes dividiram a estrutura do governo (ministérios e entidades estatais) entre os partidos políticos da base aliada, proporcionalmente ao número de congressistas de cada partido. Esse sistema garantia a aprovação de projetos de lei e emendas constitucionais de interesse do Executivo, além de protegê-lo contra eventuais denúncias. Por outro, foi exatamente isso (a política do “é dando que se recebe”) que levou aos estratosféricos níveis de corrupção no governo federal.

Pois bem. O presidencialismo de coalizão entrou em crise profunda com a Lava Jato, que expôs ao público as suas entranhas. No segundo mandato da Dilma, ele deixou de funcionar, sendo restaurado brevemente no governo Temer.

O governo Bolsonaro destruiu completamente o presidencialismo de coalizão. Não há mais loteamento de cargos para os partidos da base aliada. Não há mais mensalões ou qualquer sistema estabelecido de corrupção do Legislativo.

O problema é que esse sistema não foi substituído por nenhum outro. Tornar o País governável sem o “toma lá, dá cá” requereria uma espécie de revolução institucional, com ao menos algumas emendas constitucionais para reformar o sistema político. Isso não aconteceu, tanto por, obviamente, falta de apoio do governo no Congresso quanto por outras razões.

A conta não tardou a chegar. Já em 2019 foram aprovados emendas constitucionais que, longe de reformar o sistema político, garantiam aos parlamentares mais verbas para suas bases eleitorais, retirando parte considerável dos escassos recursos do governo federal (lembrem-se: o governo tem liberdade para gastar apenas 8% do orçamento, o resto é despesa obrigatória).

O golpe de misericórdia foi dado entre novembro e dezembro do ano passo passado. A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias criou, sem qualquer base constitucional, duas espécies de emendas parlamentares: as de comissão e as do relator-geral. Quando a Lei Orçamentária Anual foi publicado no início de fevereiro deste ano, os ministérios se deram conta de que QUASE TODO SEU ORÇAMENTO FOI TRANSFERIDO PARA ESSAS EMENDAS.

Do dia pra noite, o Congresso passou a controlar, segundo estimativas, 93% DO ORÇAMENTO DISCRICIONÁRIO FEDERAL. Isso é absolutamente sem precedentes. Alguns ministérios não conseguem nem mais pagar passagens aéreas nacionais para os seus servidores viajarem a trabalho. Vários programas podem ser interrompidos já nos próximos dias.

De fato, o que aconteceu foi uma mudança de regime político: sem perceber, nos tornarmos parlamentaristas. Obviamente, o poder de controlar o orçamento não pertence ao Legislativo, que não tem a competência para executar as políticas públicas. Isso é inconstitucional, por afrontar a separação de poderes, e operacionalmente inviável de se realizar.

Enfim, o País pode entrar no caos em questão de semanas, pela ausência de execução de políticas públicas essenciais à população, e o governo pode ficar literalmente paralisado, incapaz de fazer nada.

O responsável não é o Congresso Nacional como um todo, mas um grupo que está conduzindo esse processo de forma insidiosa. Se nada for feito agora, não é apenas o governo federal que será destruído, mas o próprio País, que se tornará ingovernável, refém dos piores interesses políticos.

Cada Poder agora precisa agir com decência e rapidez para evitar o pior. Ao Executivo, cabe não aceitar acordos espúrios e dialogar com os parlamentares que demonstraram não aceitar a manobra (e não são poucos!). Não há opção além da luta pela retomada do controle do orçamento. Ao Legislativo, cabe corrigir seu próprio erro, revogando imediatamente o sequestro orçamentário, sob pena de cair em descrédito maior ainda com a população. Ao STF, se chamado, cabe declarar liminarmente a inconstitucionalidade da manobra por ofensa à separação de poderes. À população, finalmente, cabe pressionar o Presidente para que não ceda e os parlamentares para que honrem seus mandatos; a pressão das redes sociais pode ser decisiva neste momento.

Sobre o Colunista

Ricardo Roveran

Ricardo Roveran

Estudante de artes, filosofia e ciências. Jornalista, crítico de arte e escritor. Escrevo por amor e nas horas vagas salvo o mundo.

Twitter: @RicardoRoveran

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