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Fachin vota pela possibilidade de mudança de prenome e sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo

O plenário do STF retomou, nesta quarta-feira, 28, o julgamento que discute a possibilidade de transexuais alterarem nome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia para mudança de sexo.

O ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de mudança de prenome e sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo por “transgêneros”, mas não seguiu as condicionantes impostas no voto do relator, como idade mínima e necessidade de diagnósticos médico e psicológico.

O tema aportou à Corte em novembro, quando, no RE 670.422, relatado pelo ministro Dias Toffoli, a Corte teve 5 votos favoráveis à mudança sem cirurgia. A discussão foi retomada hoje após a presidente, ministra Cármen Lúcia, apregoar a ADIn 4.275, com a mesma temática. A ação não foi votada na oportunidade anterior apenas por falta de quórum.

 

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