GILMAR MENDES PODE JULGAR MORO BASEADO EM MENTIRA

SAIBAM…

AS QUADRILHAS E OS CRIMES DE ESTADO DO MINISTÉRIO PUBLICO E OS ÓRGÃOS ESPECIAIS DOS BANDIDOS DE TOGA NO RIO DE JANEIRO… (Art.312,316,317,319,CP)
Por Luiz Pereira Carlos

” ATENÇÃO AO AI5 DAS MILICIAS DO JUDICIÁRIO – Com a decisão do presidente do TJE-RJ e do Orgão Especial do TJERJ pela cobrança de pedágio na avenida, deveríamos pedir o INDICIAMENTO e a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de quem estiver cobrando pedágio na Linha Amarela e de quem autorizou seja JUÍZES, DESEMBARGADORES, PROCURADORES ou POLÍTICOS ” É público e notório que há de se investigar…

Vsa. Exa. MM. CLAUDIO DE MELLO TAVARES disse ao Executivo Municipal Marcelo Crivella em reunião em seu gabinete, presentes representantes da LAMSA, que iria olhar tudo com cuidado, até porque se trata de uma empresa grande. Ser grande MM. Presidente não significa ser honesto e digno nas suas atitudes, mal comparando PCC e CV são enormes dão empregos, ajudam milhares de famílias, enquanto destroem outras. O grupo LAMSA-OAS-INVEPAR liderado por Léo Pinheiro cujo contrato fraudado e criminoso foi assinado por Cesar Maia, essa grande empresa, segundo relatório da CVM trata-se de notória fraudadora de contratos, opera nos mesmos modus operandi do crime, corruptos, sonegam impostos, são estelionatários, desviam e lavam dinheiro, falsificam documentos e recibos de pedágio, distribuem propinas e corrompem, enganam acionistas com argumentos falaciosos, falsificam seus balancetes contábeis para dar uma visão falsa ao mercado e aos bancos credores, negociam debentures podres, são ardilosos criminosos sofisticados, seus atos matam aos milhares, nas escolas, hospitais, na fome, e no trabalho escravo que seus funcionários exercem na avenida sem adicional de insalubridade e periculosidade, forjam eventos para dar uma aparência de responsabilidade social.

OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA É EXTINGUIR PEDÁGIO LAMSA – a justiça não daria ganho de causa, ao Município ou a LAMSA para cobrar pedágio seja lá quinze centavos por veiculo, pois sabemos que cobrar pedágio em avenida incorre em vários tipos de crime; Ou daria !? – Afinal, cobrar pedágio em AVENIDA é crime permanente, e cobrar apenas de 20% dos usuários/dia é mais criminoso ainda.

Se for apenas para reduzir o preço que fique a LAMSA, e pelo menos tenham a dignidade de colocar uma cancela em cada acesso da AVENIDA respeitando o principio de isonomia, ou todos pagam ou ninguém paga. Isso reduziria o preço do pedágio por carro, de R$ 7.40 para R$ 0.15 centavos o veículo, segundo o ultimo calculo do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro. E o façam emitindo Nota Fiscal Eletrônica em conformidade com a lei. Essa é a condição para pacificar, caso contrario, reafirmo, a guerra será medonha…

A Lei Orgânica do Município-RJ obsta qualquer tipo de cobrança pelo uso de ruas, avenidas, parques e Jardins de uso comum do povo. Cita Hely Lopes Meirelles – O uso dessa espécie de bem público, prescinde de qualquer ato administrativo que o autorize. Uso normal pelos cidadãos é aceito e dispensa a intervenção do Estado para conceder, permitir ou autorizar. Em regra, o uso será gratuito; permitindo-se, excepcionalmente, a imposição de ônus, nos termos expressos da lei. (CF. art. 103, CCB-2003) Qual é a lei e o termo expresso (!?)

LOM-RJ no Art. 228 e Art. 231 limitam esses bens à condição de:
§ Únicos – Impenhoráveis, Inalienáveis, Imemoráveis, imprescritíveis (a concessão de bens públicos de uso comum do povo tem as características impostas a esse limite – CF. Arts. 100-102, CCB-2002; o Art.183, § 3o, CF/1988 e Súmula STF nº 340).