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Instituto Resgata Brasil pede que STF não coloque em pauta as ADCs

Em uma petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o Instituto Resgata Brasil faz um apelo à presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, para que não sejam apreciadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade, que podem rever a questão da prisão após segunda instância, neste momento.

Em uma longa peça, em que apresenta os fundamentos do pedido, o Instituto destaca as posições do ministro Marco Aurélio, lembrando que cabe à ministra Carmen Lúcia a organização da pauta. De acordo com o Instituto, salta aos olhos a “manobra do relator, no sentido de evitar que o obstinado pedido tenha o mesmo inevitável destino dos Embargos de Declaração interpostos na mesma ação, qual seja: o não reconhecimento”.

O Instituto ainda lembra a posição do presidente do PEN, Adilson Barroso, após a divulgação pela mídia do novo pedido feito para a revisão da decisão da prisão em segunda instância.

“Ocorre que, desde a divulgação pela mídia desse novo pedido, o Presidente do PEN, Adilson Barroso, vem concedendo entrevistas no sentido de que teria sido surpreendido pela iniciativa do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF nº 4107, e que tal iniciativa vai contra o entendimento do Partido. Ao site O Antagonista, o Sr. Barroso declarou: “Fui surpreendido com a notícia, veiculada através dos mais diversos meios de comunicação, que advogados constituídos pelo partido ingressaram com pedido de liminar junto ao STF, em ADC proposta pelo partido, para que se garanta monocraticamente a liberdade de condenados que ainda possam recorrer para as cortes superiores. É importante esclarecer a todos que os advogados tomaram tal iniciativa sem consultar o PEN/Patriota, ocasionando uma verdadeira quebra de confiança na relação advogado/cliente. O PEN/Patriota não pode permitir que profissionais contratados para representar seus interesses ajam em desacordo com suas convicções e sem sua anuência”.

O Instituto quer que o tema não seja discutido de forma “casuística”. “Por todo o exposto, os requerentes confiam em que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, agirá com a firmeza que a função requer, pondo fim a esse estado de insegurança jurídica que está apequenando a mais alta Corte do País. Espera-se, portanto, que Vossa Excelência impeça que o STF volte a se debruçar, em tão curto espaço de tempo, sobre uma matéria cuja alteração jurisprudencial somente interessa a pessoas que em nada contribuem para a construção de uma pátria respeitável, onde valores como honestidade, ética, solidariedade e responsabilidade fundamentem uma nação honrada”, encerram o apelo.

 

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Um Comentário

  1. Prezados.
    Entre as inconveniências de o STF deliberar sobre a ADC – cumprimento de pena em segunda instância- creio ser adequada a questão:
    a vigência da intervenção federal na segurança do Rio impede que o PODER LEGISLATIVO vote em plenário uma PEC alterando o texto constitucional a respeito. Por simetria e equilíbrio de poderes o PODER JUDICIÁRIO também deveria se abster de alterar o entendimento , sobre o assunto, já deliberado em 2016, enquanto vigorar a referida intervenção federal.

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