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Juiz leitor de Olavo de Carvalho aterroriza narrativa comunista

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Agente Hélio internado no hospital Miguel Couto com uma bala alojada na medula vítima de um atentado terrorista em 1970.

Mais um capítulo sobre a novela da guerra de narrativas da luta armada do período militar foi encerrado no último 8 de março. O juiz da 1ª vara federal de Petrópolis-RJ, Alcir Luiz Lopes Coelho, demoliu o maquinário de propaganda criado por três representantes do MPF  do Rio de Janeiro que pretendiam condenar um ex-militar por um suposto estupro, em 1971, de que teria sido vítima Inês Etiene Romeu, integrante do grupo terrorista comunista VPR, nas décadas de 60 e 70 (Inês morreu em 2015). A denúncia oferecida pelos representantes do MPF foi rejeitada liminarmente.

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Agente federal Hélio Carvalho de Araújo.

Abre-se um parênteses aqui. Inês Etiene Romeu, em 1972, havia sido acusada e condenada por vários crimes contra a segurança nacional, um deles, em coautoria com o facínora Carlos Lamarca, o sequestro do embaixador suíço Giovanni Bucher. Ela chegou a ser condenada à prisão perpétua. Durante a emboscada para capturar Giovani, foi assassinado a tiros o agente federal Hélio Carvalho de Araújo, que fazia a segurança do diplomata. Hélio morreu dois dias depois no hospital sem poder ser operado em razão de umas das balas ter ficado alojada em sua medula. Os jornais, assim como toda a sociedade, estavam assustadíssimos com a violência e crueldade dos terroristas. O pânico era geral. Além do sequestro, Inês colecionava outras condenações na sua ficha corrida, como roubo a banco. Os terroristas usavam os assaltos a bancos para financiar a compra de armamento e os atos de terror, como os sequestros de embaixadores.

 

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Lúcia e Célia, esposa e filha, velando o corpo de Hélio.

O juiz Alcir foi muito feliz ao abrir sua decisão com um brocardo latino do jurista romano Proculus, que diz o seguinte: Saibamos o que deve-se fazer, não o que se-tem feito. Nada melhor para chamar à reflexão o comportamento de certos juízes que se acovardam diante da pressão da militância esquerdista no país. O juiz Alcir é, sem sombra de dúvidas, um bravo. Abaixo reproduziremos na íntegra a decisão. Sua sentença demonstra uma rara erudição. Como fundamento, ele invoca uma magistral análise de Ruy Barbosa sobre o decreto do presidente Prudente de Moraes que concedeu anistia aos marinheiros, em 1895, em relação ao evento histórico conhecido como Revolta da Armada (1891/1894) na qual pretendia-se a derrubada do presidente Floriano Peixoto e o restabelecimento da monarquia no Brasil. A anistia, que é o olvido, a extinção, o cancelamento do passado criminal, não se retrata. Concedida, é irretirável, como é irrenunciável. …Quem a recebeu, não a pode enjeitar, como quem liberalizou, não a pode subtrair.

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Dilma, ex-comparsa de Inês, entrega a ela prêmio de “direitos humanos” em 2009.

Com relação ao fato do estupro, o juiz descreve um por um os supostos “documentos” anexados à denúncia que são apresentados como prova. No fim das contas os representantes do MPF fizeram juntar papel sem qualquer validade jurídica de prova legítima capaz de descrever o que realmente ocorreu em um passado já distante – 40 ANOS ATRÁS.

Outro fato grave narrado na sentença é a criação de um “grupo” pelos próprios representantes do MPF chamado: “grupo de trabalho justiça de transição”. Esse é um órgão que, segundo sua descrição institucional, foi criado para  promover a investigação e persecução penal das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil.  O juiz Alcir questiona a constitucionalidade  –  e faz muito bem – da tal justiça de transição criada. Ela parece – e é – um tribunal de exceção. Ou seja, os representantes do MPF criaram para si uma instância especial no aparato da justiça para emitir juízo quanto a supostos crimes ocorridos durante a ditadura militar no Rio de Janeiro. Produzem montanhas de papel onde a história é narrada com apenas um lado, o dos terroristas.

Voltemos a Inês. Há que se dizer que essa senhora não morreu tão sofrida e desamparada com traumas do suposto crime de que foi vítima. A comissão de anistia, em 2004, lhe concedeu a bolada de mais de 1 milhão de reais plus uma bela pensão vitalícia corrigida anualmente e sem a incidência de imposto de renda ou qualquer encargo. É grana viva, na mão. Veja o ato de concessão da bufunfa.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 3.748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Plenário da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 22 de junho de 2004, no Requerimento de Anistia n.º 2002.01.08787, resolve:

Retificar a decisão exarada na Portaria n.º 1409, de 25 de setembro de 2003, publicada no D. O. U de 26 de subseqüente, concedendo a anistiada política INÊS ETIENNE ROMEU a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de Chefe de Planejamento de Pessoal, no valor de R$ 5.621,09 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e nove centavos), com efeitos retroativos a partir de 01.08.1989 até 11.11.2004, perfazendo um total retroativo de R$ 1.116.254,33 (um milhão, cento e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos), devendo deste total ser descontado os valores já percebidos pela requerente em virtude do instituto da anistia, nos termos do artigo 1º, incisos I, II, III e V da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

A pergunta é necessária. Quanto recebeu de indenização a família de Hélio? Proporcionalmente ao mal suportado, deveria ser algo na casa das dezenas de milhões de reais. Mas não. Nenhum um único centavo da tal Comissão de Anistia.

Agora vamos à íntegra da sentença do juiz Alcir. Vale muito a pena a leitura. Cópia do original aqui.

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS

 

Processo nº: 0170716-17.2016.4.02.5106 (2016.51.06.170716-2) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu:  APURANDO AUTORIA E MATERIALIDADE

 

Non tamen spectandum est quid Romoe factum est, quam quid fieri debeat.

Proculus L. 12. Dig. De Offic. Praesid.

Saibamos o que deve-se fazer, não o que se-tem feito.

Versão de Joaquim José Caetano Pereira e Souza, no livro Primeiras Linhas sobre o Processo Civil.

DECISÃO

 

Quatro representantes do MPF, Vanessa Seguezzi, Antonio Passo Cabral, Sergio Gardenghi Suiama e Luiz Fernando Lessa, ofereceram denúncia contra Antonio Waneir Pinheiro Lima como incurso nas penas dos artigos 148, § 2º e 213 c/c 226, II, duas vezes, do Código Penal. Alegam que em 05/05/1971, “militares e civis do Estado brasileiro até agora não identificados”, em comunhão de ações e desígnios, sequestraram Inês Etienne Romeu, na cidade de São Paulo, e, em 08/05/1971, a levaram para o imóvel situado na Rua Arthur Barbosa, n. 668, Petrópolis. Entre 07/07/1971 e 11/08/1971, no interior do referido imóvel, “em comunhão de ações e desígnios com os demais agentes estatais envolvidos, o denunciado, “exercendo a função de vigia”, “manteve Inês Etienne Romeu contra a sua vontade” naquele imóvel onde, entre 01/06/1971 a 20/07/1971, a “estuprou, duas vezes, manipulando seus órgãos genitais e a obrigando, contra sua vontade, a manter relações sexuais (conjunção carnal) com o denunciado”. Segundo a denúncia, as ações praticadas pelo denunciado foram realizadas sob ameaça de morte de Inês Ettiene Romeu “utilizando de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, qual seja, a circunstância de que a vítima foi subjugada, torturada e mantida sob forte vigilância armada”.

A denúncia de fls. 1/27 veio acompanhada da manifestação de fls. 28/49 assinada pelos três primeiros procuradores referidos acima e instruída e com as peças de fls. 50/1580.

Decido.

Em 28 de agosto de 1979, o presidente da república, João Baptista de Figueiredo, sancionou a Lei nº 6.683, cujo artigo 1º e parágrafos estabelecem o seguinte:

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).

§1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

§2º – Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.”

 A Lei nº 6.683, pelo seu art. 1º, concedeu anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”.

O denunciado é acusado de ter cometido, entre 01/06/1971 a 20/07/1971, crimes relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, previstos no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.683. Ou seja, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 6.683.

No livro “Anistia Inversa – Caso de Teratologia Jurídica”, disponível em http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/227289, Ruy Barbosa lembra alguns PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DE DIREITO.  Esse  livro  contém  as  razões  de defesa dos que foram prejudicados, administrativamente e não penalmente, pela anistia concedida através do Decreto nº 310, de 21 de outubro de 1895, baixado pelo presidente da república, Prudente de Moraes. No prefácio do livro, ensina Ruy Barbosa o seguinte:

“A anistia, uma vez deliberada, uma vez promulgada, uma vez obtida, é irrevogável. Esta proposição oferece a evidência quase indemonstrável e intuitiva dos axiomas. Ela resulta inelutavelmente da própria natureza da anistia. A anistia, que é o olvido, a extinção, o cancelamento do passado criminal, não se retrata. Concedida, é irretirável, como é irrenunciável.

Quem a recebeu, não a pode enjeitar, como quem liberalizou, não a pode subtrair. É definitiva, perpétua, irreformável. Passou da esfera dos fatos alteráveis pelo arbítrio humano para a dos resultados soberanos e imutáveis, que ultimam uma série de relações liquidadas, e abrem uma cadeia de ralações novas. De todos os direitos adquiridos, este seria, por assim dizer, o tipo supremo, a expressão perfeita, a fórmula ideal: seria, por excelência, O DIREITO ADQUIRIDO. Ninguém concebe que se desanistie amanhã o individuo anistiado ontem. Não ha poder, que possa reconsiderar a anistia, desde que o poder competente uma vez a fez lei.”

O E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/04/2010, por sete votos a dois, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 proposta pelo Conselho Federal da OAB.

Na manifestação que acompanhou a denúncia, os procuradores do MPF afirmam que nessa ação o E. STF apenas “efetuou o controle de constitucionalidade da norma”.

Ocorre que, uma vez feito o controle de constitucionalidade da norma, não há mais qualquer sentido em se fazer o alegado “controle de convencionalidade”. Nas ações diretas de constitucionalidade, de que é exemplo a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a causa de pedir é aberta. Assim, não há que se argumentar que o STF “não se pronunciou a respeito da compatibilidade da anistia concedida com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”. Aliás, consta dos itens n. 2 e 6 da Ementa do Acórdão proferido pelo Plenário do E. STF o seguinte: “2. O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, não prospera”. “6. A Lei n. 6.683//79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas cruéis, Desumanos ou Degradantes”.

Assim,  as  imputações  criminais  feitas  na  denúncia  atentam  contra  a ANISTIA concedida em 1979 – HÁ QUASE 40 ANOS! – pela Lei n. 6.683.

A Constituição garante o respeito ao direito adquirido no inciso XXXVI do art. 5º: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Ruy Barbosa caracterizou com MONSTRUOSIDADE as punições de caráter administrativo previstas para os anistiados do Decreto de 1895. Como caracterizar a pretensão de se impor medidas de caráter penal a uma pessoa beneficiada por uma lei de anistia?

Trata-se, ao menos, de caso evidente de desrespeito aos direitos humanos. O direito adquirido pela anistia de 1979 é evidentemente um direito humano. A violação desse direito adquirido ofende a dignidade humana.

Além da extinção da punibilidade pela ANISTIA de 1979, a extinção da punibilidade também já ocorreu em razão da prescrição.

O art. 148 § 2º do CP prevê que o máximo da pena de reclusão é de oito anos. O art. 213 do CP prevê que o máximo da pena de reclusão é de dez anos. A prescrição, no caso de cometimento desses crimes, verifica-se em doze anos, conforme disposto no art. 109 do CP, cuja redação não foi alterada pela Lei n. 7.209/1984, que alterou a parte geral do Código Penal.

Considerando o tempo dos crimes descritos na denúncia, a prescrição verificou-se em 10/08/1983. Assim, em 10/08/1983 extinguiu-se, pela prescrição, a punibilidade.

A lei que dispõe sobre prescrição é de caráter penal, evidentemente. O inciso XL do art. 5º da Constituição estabelece o seguinte: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

O que se pretende na denúncia é fazer retroagir uma “norma” de caráter penal – aliás, nem sequer existe uma lei que estabeleça a retroatividade no caso – com a finalidade de prejudicar o acusado.

Dessa forma, além do desrespeito à Lei de Anistia de 1979, as imputações criminais feitas na denúncia atentam também contra outra causa de extinção de punibilidade: a PRESCRIÇÃO, conforme dispõe o art. 107, IV do CP.

Assim, além de ser caso de desrespeito ao direito adquirido em razão da Anistia de 1979, o caso também é de evidente desrespeito a outro direito adquirido do acusado, tendo em vista a verificação da prescrição: o de tentar fazer retroagir uma “norma” de caráter penal com a finalidade de prejudicar o acusado.

O direito adquirido à extinção da punibilidade em razão da prescrição e a proibição de retroatividade de normas de caráter penal também são direitos humanos. A violação dessa norma também ofende a dignidade humana.

A fls. 1482 consta cópia da capa de peças de informação autuadas no âmbito MPF sob o nº 1.30.001.006267/2012-58, que contém o seguinte título de capa: “Representação do coordenador do Grupo Justiça de Transição do RJ visando à apuração de mortes e desaparecimentos de militantes políticos, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro durante o regime de exceção”.

Esse documento indica a criação de um “grupo” no âmbito do MPF com o nome de “Justiça de Transição”. Isto parece indicar a criação pelo MPF de um simulacro de tribunal de exceção.

O inciso XXXVII do art. 5º da Constituição estabelece o seguinte:    não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

A proibição de existência de juízo ou tribunal de exceção também é um direito humano. A violação dessa norma também ofende a dignidade humana.

Ainda que não estivessem demonstradas todas as referidas violações aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, e fosse lícito o oferecimento da denúncia, também não há qualquer indício de existência real da narrativa ali descrita.

Os únicos documentos apresentados pelo MPF para fundamentar toda a acusação são as cópias de certidões emitidas pelo escrivão da 3ª auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, emitidas em outubro de 1979 (fls. 69/70) e janeiro de 1979 (fls. 71/72).

Todas as demais peças que instruíram a denúncia, não se caracterizam como documentos que possam servir como prova de fatos no juízo penal. Reportagens – não importa a quantidade – não constituem documentos. Entrevistas não constituem documentos. Deduções não constituem documentos. Sentenças proferidas por tribunais de organismos estrangeiros não constituem documento. Petições e decisões judiciais proferidas em âmbito de medidas cautelares não constituem documentos. Note-se que as declarações de Inês Etiene constantes de termo lavrado na sede da OAB/RJ (cópia de fls. 384/387), foram prestadas em 05/09/1979. Ou seja, OITO ANOS após o tempo do crime segundo a denúncia. Além disso, nesse termo consta a expressa ressalva no sentido de que o “relatório” (cópia de fls. 390/402), datado de 18/09/1971 e assinado por Inês, constitui uma “reprodução feita nesta data, daquele inicialmente escrito em 18 de setembro de 1971, com algumas correções e adições, tornadas necessárias, em face do decurso do tempo e de fatos supervenientes”. Assim, evidentemente, o denominado “relatório” de fls. 390/402 também não constitui documento.

De acordo com a certidão de fls. 69/70, Inês Etienne Romeu foi condenada pelo Superior Tribunal Militar a pena de prisão perpétua pelo crime do art. 28, § único do Decreto Lei nº 898/69, reduzindo a pena para 30 anos, na forma do artigo 51, do Decreto Lei nº 898/69. Ainda de acordo com tais documentos, “o Juízo, por despacho de 21/8/79, ajustou a pena da sentenciada para 8 anos de reclusão, correspondente a pena mínima prevista no parágrafo único do artigo 26, da vigente Lei de Segurança Nacional (Lei nº 6.620/78)”.

De acordo com a certidão de fls 71/72, Inês Etienne Romeu “também respondeu a processo pela 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª. CJM, sendo condenada em sessão de 1/9/1972, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, como incursa no art. 14 do Dec. Lei nº 989/69, cuja decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

Dessa forma, por essas certidões, resta provado que Inês Etienne Romeu foi condenada pela Justiça Militar, por sentenças transitadas em julgado, pela prática dos crimes de sequestro seguido de morte (art. 28 § único do Decreto Lei nº 898/69) e de associação a agrupamento que, sob orientação de governo estrangeiro ou organização internacional, exerce atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. (art. 14 do Decreto Lei nº 898/69).

Como escreveu Olavo de Carvalho, ninguém é contra os “direitos humanos“, desde que sejam direitos humanos de verdade, compartilhados por todos os membros da sociedade, e não meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas.

REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no art. 395, III (falta de justa causa para o exercício da ação penal), do CPP.

Intime-se o MPF.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Petrópolis, 06 de março de 2017.

ALCIR LUIZ LOPES COELHO

Juiz Federal Titular

 

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3 Comentários

  1. Os cerca de 400 “mortos pela ditadura” já renderam muito aos “espertinhos”.
    A bolsa-terrorista já consumiu de nossos impostos mais de 75 BILHÕES DE REAIS em indenizações e pensões, tudo isento de Imposto de Renda, à cerca de 60 MIL ANISTIADOS, sendo que 75% são suspeitos de fraudes. E ainda há uma fila com mais de 75 MIL pedidos protocolados ainda não julgados.
    É uma verdadeira maquina de sugar dinheiro público.

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