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Justiça nega censura contra canal Terça Livre em ação movida por Sérgio Moro



O juiz da 10ª vara cível de Curitiba (PR), Pedro Ivo Lins Moreira, negou, sexta-feira (16), o pedido de tutela de urgência em uma ação civil movida pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, onde requeria a remoção de um vídeo do Boletim da Noite, no canal Terça Livre TV.

Na ação, o ex-juiz pede indenização de 100 mil reais por danos morais, a remoção do vídeo de todos os sites em que publicado e a decretação do sigilo do processo. A razão de Moro acionar a justiça é um trecho de aproximadamente cinco minutos do programa Boletim da Noite de 29/07 em que Fernando Melo tece uma análise sobre as declarações do Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, noticiadas pela imprensa no dia anterior. Aras havia revelado em uma entrevista supostas irregularidades praticadas por procuradores que atuavam na operação Lava Jato.

De acordo com o ex-juiz, as citações do comentarista do Terça Livre TV configuram ofensa capaz de causar danos à honra que justificam a imposição de censura ao vídeo.

Na decisão, o juiz Pedro Ivo Lins Moreira, da 10ª vara de Curitiba, entendeu que a retirada de conteúdo em caráter de urgência não era necessária, pois o vídeo já havia circulado na internet por quase dois meses antes de Moro ter proposto a ação. Eis um trecho da decisão:

Instado a deliberar, nesse momento, sobre a retirada do conteúdo controvertido de todas as plataformas em que ele foi divulgado, entendo que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Isso porque, diante dos elementos apresentados, não vislumbrei urgência que legitimasse a medida, pois o conteúdo foi divulgado em 29 de julho de 2020 e a ação só foi proposta em 15 de setembro de 2020. Ou seja, o vídeo circulou por vários dias e a mensagem já foi exposta, o que afasta o perigo de dano e reforça a necessidade de aguardar a cognição exauriente.

Mesmo ainda pendente o julgamento do mérito da ação, Pedro Ivo lembra que o artigo 5° da Constituição Federal protege a liberdade de expressão e o direito de resposta – pedido que Moro poderia ter feito ao Terça Livre TV.

… pondero que a matéria discutida é de alta indagação e recomenda autocontenção do julgador nesse momento, sobretudo se levarmos em conta que a remoção de manifestação contendo pensamento ou opinião pode caracterizar censura estatal.

O juiz da 10° Vara Cível da Comarca de Curitiba afirma que muito embora existam precedentes admitindo a retirada de conteúdo em sede de tutela antecipada, para ele, a literalidade da Constituição Federal não contemplou essa possibilidade, uma vez que ela assegurou ao ofendido, o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O jornalista Allan dos Santos fez questão de frisar no Boletim da Noite, da última sexta-feira (16), que o canal Terça Livre continua aguardando a resposta do ex-juiz ao convite para uma entrevista.

”Nós estamos disponibilizando o nosso canal para que ele venha nos esclarecer qualquer coisa que ele ache que o tenha ofendido. Nós o convidamos para uma entrevista, ele nem precisaria ingressar na justiça com um pedido de direito de resposta. Embora, antes de ingressar com uma ação de retirada de vídeo, ele tem que ingressar com um direito de resposta. Ele ainda não respondeu ao canal Terça Livre. Estamos abertos para uma entrevista”, disse Allan.

Ao negar a remoção do vídeo, Pedro Ivo Moreira também indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça por ausência de previsão legal que justificasse o pedido.

Curiosamente, uma semana após o recebimento da ação em sigilo pela justiça paranaense, uma versão da petição inicial da ação foi publicada no dia 30 de setembro, na coluna do jornalista Fausto Macedo no jornal Estadão .

A petição inicial da ação, a qual consta no site do Estadão, não deveria ter sido divulgada em razão do pedido de sigilo de Moro nos autos, ou seja, ela não deveria ter sido vazada se já havia uma sigilo provisório em razão do pedido da parte.

A fim de entender como o documento teria ido parar nas mãos do colunista, os advogados do Terça Livre TV notaram que os metadados do arquivo PDF, publicado pelo Estadão revelavam que o documento entregue ao jornal tinha como autor as letras VEC, o que coincide com as iniciais do escritório que ajuizou a ação de Moro.

 

Contra o indeferimento do pedido de remoção do vídeo, Moro ainda pode recorrer para o Tribunal de Justiça do Paraná.

Após apresentadas todas as impugnações, o juízo da 10ª vara cível de Curitiba decidirá sobre o pedido de indenização por danos morais.

Clique aqui para ver a decisão

 

Assista ao comentário desta notícia no Boletim da Noite desta sexta-feira(16):

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