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LIMINAR DE FUX CONTRARIA SÚMULA Nº 266 DO PRÓPRIO SUPREMO

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Um Comentário

  1. Que especialista é esse, que não sabe que existem 2 exceções à regra de não ser cabivel MS contra Lei em Tese, e uma delas é justamente o que foi alegado pelo Min. Fux, qual seja, vicio no processo legislativo, e não no conteúdo.

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