fbpx

Mais um: Joice Hasselmann também apresenta projeto para combater ‘fake news’

 


A deputada Joice Hasselmann, por enquanto ainda líder do PSL na Câmara, apresentou um projeto de lei com normas para “combater as fake news”.

O PL 3.095 foi protocolado depois que um outro projeto sobre notícias falsas saiu de pauta no Senado em votação que seria terça-feira.

No artigo 2 de seu projeto a deputada diz que o “combate à desinformação” tem por princípio a “Garantia da liberdade de expressão, imprensa, comunicação e manifestação de pensamento”.

Outro princípio seria o “pluralismo de opiniões e fortalecimento do debate amplo e democrático, com respeito à ética e à diversidade de ideias”.

A lei aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado ainda que as atividades sejam realizadas no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua empresa com sede administração no Brasil.

Quem decidirá o que é ou não desinformação será um Comitê de Combate à Desinformação ou “CCD”:

Será “verificadamente falso ou enganoso é o conteúdo com potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato e analisado e declarado” como tal pelo Comitê.

Competirá a este comitê, por exemplo, “definir desinformação a ser combatida para fins de aplicação”, “promover checagem de fatos com ou sem auxílio de verificadores de fatos independentes credenciados e determinar” e “adoção de providências de combate à desinformação a agentes públicos e privados”.

O Artigo 15 diz que são obrigações dos meios de comunicação rotular conteúdos patrocinados ou impulsionados por meios automatizados a fim de que o usuário tenha clara ciência da origem e motivação da informação.

Também deverão adotar procedimento de rotulação de conteúdo desinformativo que inclua: sinalização do conteúdo como suspeito de desinformação e “sob análise” e também o encaminhamento do conteúdo para análise do CCD.

Este deverá notificar as autoridades competentes quanto a indícios de descumprimentos da Lei para adoção das medidas cabíveis.

As sanções administrativas vão de advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Já as sanções penais a quem disseminar desinformação, por qualquer meio de comunicação vão de prisão de Pena de 2 a 6 anos e multa de R$ 15.000,00 a R$ 50.000,00.

Além disso, o juiz poderá reduzir a pena em até um terço se o “ofensor” promover a retirada ou correção imediata da desinformação. No entanto, a pena é aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado com a finalidade de:

I – obter ganhos econômicos;
II – influenciar o resultado de eleições e consultas populares;
III – provocar fraudes eleitorais;
IV – comprometer a prestação de serviços públicos;
V – causar prejuízos e consequências negativas à saúde
individual ou coletiva.

Veja aqui a íntegra do projeto.

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

Jornalista e católica.

10 Comentários

Clique aqui para comentar

Colunistas

Juliana GurgelJuliana Gurgel

Católica, produtora, doutora em artes da cena, professora e aikidoista.

Paulo FernandoPaulo Fernando

Advogado, professor de Direito Constitucional e Eleitoral para concu...

Polibio BragaPolibio Braga

Políbio Braga é um jornalista e escritor brasileiro. Nascido em S...