Movimento Advogados do Brasil publica nota sobre caso Janot

Movimento Advogados do Brasil


Em nota publicada ontem (30/9) pelo Movimento Advogados do Brasil nas redes sociais e enviada também ao Terça Livre, os membros do grupo manifestaram-se contra a “violação da ordem constitucional e flagrante abuso de autoridade” na determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

A nota publicada pelo movimento ainda qualificou a postura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como “indecente“.

Nota Pública

O Movimento Advogados do Brasil vem a público se manifestar sobre a violação da ordem constitucional e flagrante abuso de autoridade perpetrada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes, ao determinar nos autos de um processo ilegal e inconstitucional, medidas em desfavor do Ex-Procurador-Geral da República Sr. Rodrigo Janot, bem como, pela postura indecente consubstanciada na Nota Oficial divulgada pelo Conselho Federal da OAB. A despeito do absurdo, despropositado e extremado ato descrito pelo ex-PGR em entrevista à revista Veja, é bom lembrar regra básica do direito penal que não prevê punição para atos meramente preparatórios, como é o caso envolvendo ex-Procurador.

O inquérito aberto de ofício pelo STF é absolutamente ilegal, inconstitucional e imoral. No Estado Democrático de Direito todos os atores da República devem situar-se de modo a praticar com exclusividade suas atribuições constitucionais e, não está dentre as dos Ministros do STF, a capacidade para conduzir investigações ou a persecução criminal, tarefa assegurada pela Carta Magna aos membros do Ministério Público. Esperamos que as devidas providências sejam adotadas no âmbito da Procuradoria Geral da República, a quem de fato incube o múnus acusatório, visando restabelecer integralmente o exercício pleno da Constituição.

Aproveita-se a oportunidade para igualmente repudiar a postura seletiva e ilegítima praticada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB que há poucos dias, divulgou nota mostrando-se contra a medida de busca e apreensão determinada em processo legalmente estabelecido pelo Min. Luís Roberto Barroso, cumprida no gabinete do Sen. Fernando Bezerra de Souza Coelho (que não é advogado). A mesma diretoria também intercedeu no caso de buscas no escritório dos advogados de Adélio Bispo, frustrando uma investigação de interesse nacional. Entretanto, no caso do também advogado Sr. Rodrigo Janot, a Diretoria do Conselho Federal sequer dignou-se a suscitar violação de suas prerrogativas profissionais, ao sofrer medida de busca e apreensão em seu escritório, decorrente de um inquérito ilegal e inconstitucional. Neste contexto, aguardamos as devidas providências para coibir a notória prática de abuso de autoridade perpetrada pelo Ministro Alexandre de Moraes e seu pares, frente a ausência absoluta de amparo na legislação vigente.

Sobre o Colunista

Ricardo Roveran

Ricardo Roveran

Estudante de artes, filosofia e ciências. Jornalista, crítico de arte e escritor. Escrevo por amor e nas horas vagas salvo o mundo.

Twitter: @RicardoRoveran

2 Comentários

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  • Se é para garantir a ordem! Ministros do STF estão sabotando a Constituição Federal em mome da interpretação subjetiva da Lei, apenas acho. Não é hora destes ministros sabotadores receberem voz de prisão? Quem vai botar o guizo no pescoço do gato?

  • Boa tarde tudo bem, pq vcs sempre escutam a OAB E O MAB e sequer fazem entrevistas com os BACHARÉIS EM DIREITO, que lutam pela liberdade ao trabalho, assim como vcs, que o diploma é facultativo, nós bacharéis além de ter estudado 5 anos temos diplomas reconhecido pelo art. 5, inciso XIII e lei 9394/96 art. 43 e seguintes, e sabemos que esta mais que comprovado que a OAB criada em 1930 pelo decreto 19408 art.17, foi extinta pelo decreto n.11 anexo IV, de 1991, ora o mesmo decreto que a criou foi extinto, agora como ainda pode existir tal entidade fantasma, isso ninguém fala, pois a corrupção é só até a pagina 2, e mais ainda a lei 8906/94 foi fraudada por não passar por votação nas duas casas comprovada por notas taquigráficas. Então gostaria que o terça livre também se assim dizem que dão voz a todos pela liberdade de imprensa e justiça também dessem voz aos advogados não inscritos.

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