MP da Liberdade Econômica: os 4 pontos vetados pelo presidente

Foto: Marcos Corrêa
 


O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na tarde desta sexta-feira (20) a Medida Provisória da Liberdade Econômica.

Para o governo, a expectativa é de que, em 10 anos, 3.7 milhões de empregos sejam gerados no país e que o PIB cresça mais de 7% com a nova lei.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. 

O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais: Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. 

Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Com informações da Agência Brasil

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

Jornalista e católica.

4 Comentários

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  • 10 ANOS!? 😮 Bolsonaro precisa diminuir do desemprego, no mínimo, em 2~4% até o final do mandato dele (2022). Caso contrário, ele pode dar adeus à releição. 😉 KKKKKKKKKKKKK! 😀

  • Parece que a coitada da Maria não sabe interpretar um texto ou uma frase. Coitada, filha da “Pátria Amada Brasil” do governo petista.

    “Para o governo, a expectativa é de que, em 10 anos, 3.7 milhões de empregos sejam gerados no país e que o PIB cresça mais de 7% com a nova lei.”

    Vamos freezar a parte “COM A NOVA LEI”.

    Maria, por favor, vá estudar interpretação de texto. Vá estudar análise de texto. Vá estudar compreensão de texto.
    Sempre a vejo aqui cagando pelo teclado e eu sinto dó de uma coitada que não tem uma mínima capacidade de interpretar uma frase, até mesmo uma oração. =)

  • Uma pergunta : o que foi feito não é algo do tipo de não havia nenhuma regulação e passou a ter onde imperava a lei do mais forte . Nada disto . O que foi feito , foi um afrouxamento do garrote que estava no pescoço de cada brasileiro que queria trabalhar por conta própria , prosperar , contratar gente , etc. Como chegamos neste ponto, quando desmanchar a regulação que existe , é mais saudável à vida econômica brasileira do que fazer algo novo ?
    O Brasil gasta muito em impostos , e este dinheiro dos impostos se presta a fiscalização de todo tipo , inclusive esta que explora além do razoável os brasileiros que querem trabalhar .
    Será que tudo acaba e termina só nisto , ou existem muitos outros absurdos que precisam ser desmanchados para que este país funcione ?

  • @McGillis Fareed e vocês parecem não entendem o povo brasileiro. Eu estou AVISANDO e quem avisa amiga é ou, no mínimo, não sou sua inimiga. OU o Bolsonaro dá um jeito de, pelo menos, minimizar significativamente o DESEMPREGO e a ESTAGNAÇÃO ECONÔMICA nos 3 anos e 2 meses de governo que lhe restam OU em 2022, já sabem, não é? 😉 KKKKKKKKKKKKKK! 😀

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