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PL determina que ‘omissão’ de presidente em caso de calamidade pode ser considerada crime de responsabilidade

 


O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um Projeto de Lei que determina que Presidente da República e ministros do Poder Executivo que deixarem de implementar políticas públicas para prevenção ou reação a situações de calamidade pública ou de desastre natural, cometem crime de responsabilidade.

A proposta aguarda designação de relator e chega ao Senado em um momento em que, por ser contra as medidas extremas de isolamento social propostas pelos governadores brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro é acusado de omissão diante da pandemia do vírus chinês.

— Apresento este projeto porque considero que uma punição mais grave aos administradores, quando são omissos na implantação de políticas públicas para prevenção e respostas a calamidades e desastres, visa colocar fim a uma cultura de descaso que, infelizmente, tem nos custado vidas, afetado o meio ambiente e, inclusive, a economia — afirmou Contarato à Agência Senado na sexta-feira (17).

Em sua opinião, é justo que os governantes sejam cobrados e punidos de forma contundente quando a omissão provoca significativa perda de vidas humanas. O projeto inclui a omissão frente a desastres e calamidades na lista de crimes de responsabilidade contra a segurança interna do país.

O PL 1.043/2020 altera a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

O crime de responsabilidade é a infração cometida por agente público, com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, emprego ou função. Os crimes de responsabilidade, diferentemente dos crimes comuns, não têm natureza penal, sendo punidos com sanções como perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República ou de ministros que atentem contra: a própria Constituição; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais e “a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”.

Com informações, Agência Senado

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