Procuradoria quer revogação de portaria que trata de ingresso e deportação de migrantes e refugiados no Brasil



A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, recomendou nesta segunda-feira (5) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas necessárias para suspensão imediata da Portaria MJ 666/2019, que trata do ingresso e deportação sumária de migrantes e refugiados no Brasil. O órgão pede ainda revogação da portaria.

Editado em 25 de julho, o ato normativo dispõe sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. 

Para a PFDC, a portaria “extrapola” sua competência regulamentadora, além de “violar o arcabouço jurídico nacional e internacional sobre o tema”.

O órgão do MPF reafirma que “todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal também se aplicam aos migrantes que estejam no país, sem distinção de qualquer natureza”.

Aponta também que a todo migrante é garantido no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito à liberdade de circulação”.

Dentre os aspectos abordados pela PFDC está o fato de o Brasil ser “signatário de diversos tratados internacionais que preveem uma série de direitos a essas pessoas quando em território diverso ao de sua origem, mencionando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 (Convenção de Genebra)”.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem até cinco dias (a partir do recebimento) para se manifestar acerca das medidas adotadas ou as razões para o seu não acatamento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Sobre o Colunista

Bruna de Pieri

Bruna de Pieri

"Cheguei mesmo à conclusão de que escrever é a coisa que mais desejo no mundo" (C.L.) | Jornalista, Católica, 22 anos,

4 Comentários

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  • Essa Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), deve ser formada por um bando de esquerdopatas, pois qq pessoa de juízo sabe muito bem que é necessário sim restringir, fiscalizar e deportar pessoas que vem para o Brasil com intuito ideológico, anarquia, e divisão. #Bolsonaro2022

  • Por quê os funcionários da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão não dá o exemplo e acolhe todo imigrante que entrar no país a partir de hoje nas suas casas. Eu acho que eles não vão querer isso!

  • Reparem no tamanho do absurdo que a Esquerda criou dentro da Ordem Jurídica Brasileira!!!

    Ao ponto de um orgão federal publicar nota dizendo que algumas Leis Internacionais estão acima da Lei Brasileira, devendo o Brasil então abdicar de sua Soberania, baseada em nossa atual Constituição Federal, pra fazer valer pra todos habitantes do mundo que estejam no Brasil os mesmos direitos sem nenhum dever.

    Brasileiro é um povo muito trouxa mermo.. acordem!

    Se toda Venezuela vier pra cá seremos obrigados por lei a aposentar esse pessoal e dar todos os mesmos serviços básicos gratuitos que aos pobres brasileiros!!!

    Será que ninguem entendeu ainda que SOMOS NÓS QUE ESTAMOS PAGANDO ESSA FARRA ???

    O papel de um Estado é governar seu povo e não ser um puxadinho da ONU para dar vazão a utopia globalista!

    Malditos Globalistas!

    Chega!

  • A esquerda quer q o nosso país abra as pernas para deixar entrar qualquer terrorista; criminoso e traficante de drogas estrangeiros, com a suposta alegacao de q sao refugiados coitadinhos….