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Promotor salva cadeirante do Estatuto do Desarmamento

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O Promotor de Justiça de Nova Iguaçu-RJ, Rafael Thomas Schinner, pediu pelo arquivamento de inquérito em que um cadeirante estava em vias de ser acusado e levado à prisão por porte de um revólver que mantinha para defesa pessoal.

A bandidagem no Rio de Janeiro não perdoa nem os portadores de deficiência física. ANDERSON PHELIPPE RODRIGUES MAIA é cadeirante e morador de Nova Iguaçu-RJ. Nunca havia se envolvido com o crime, a não ser no papel de vítima.

Nos últimos tempos, Anderson sofreu dois assaltos seguidos, mesmo possuindo deficiência física evidente, a qual lhe obriga ao uso de cadeira de rodas. Não suportando mais tamanha injustiça e diante das dificuldades burocráticas, entendeu por bem comprar um revólver para sua defesa pessoal de um amigo. Mas, por azar, caiu em uma blitz da polícia que foi obrigada a autuá-lo em flagrante por porte ilegal de armas.

Enviado o caso ao Ministério Público, os autos caíram nas mãos do Promotor Rafael Thomas Schinner, que mostrou grande sensibilidade e senso de justiça pedindo pelo arquivamento do inquérito que tinha como base o crime previsto na lei do Estatuto do Desarmamento, pedido este que foi imediatamente aceito pelo juiz da comarca.

A legislação brasileira sobre as armas é uma aberração que fez explodir a criminalidade no Brasil. Reproduzimos abaixo o pedido corajoso do promotor, que não titubeou ao expor em suas razões as mazelas que essa lei representa para a segurança pública. O caso se tornou um precedente inédito no Brasil. Vale muito a leitura.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª Promotoria de Justiça Criminal

Núcleo Nova Iguaçu

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

 

 

Processo nº 0027041-27.2017.8.19.0038

APF 053.01065/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, pelo Promotor de Justiça Substituto desta subscritor, valendo-se de suas prerrogativas constitucionais e legais, determinar o ARQUIVAMENTO deste Auto de Prisão em Flagrante , pelas razões que passa a expor.

  1. Relatório.

Cuida-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON PHELIPPE RODRIGUES MAIA, por conta da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

De acordo com as peças que constam dos autos, ANDERSON trafegava em seu carro, um Peugeot de cor preta, na Estrada da Palhada, em Nova Iguaçu. Policiais Civis decidiram interceptá-lo. Isto se deu por volta de 9h de manhã. Ao fazê-lo, questionaram ANDERSON se havia em sua posse drogas ou armas. ANDERSON respondeu-lhes que possuía uma arma de fogo. Assim, um dos Policiais encontrou um revólver 38, com numeração hígida, com duas munições não deflagradas.

Os Policiais, então, indagaram a ANDERSON o porquê da arma. ANDERSON respondeu-lhes que já havia sofrido dois assaltos e que teria comprado o revólver para defesa pessoal. Alegou ter adquirido a arma por R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os Policiais constataram que o veículo de ANDERSON estava regularizado e que ANDERSON é cadeirante. Constataram, também, que a arma de fogo teria numeração hígida.

O APF contém os seguintes elementos de informação:

 Decisão de flagrante a fls. 2-6;

 Despacho de lavratura de APF a fl. 7;

 Auto de Prisão em Flagrante a fls. 8-9;

 Termos de declaração dos Policiais Civis a fls. 10-13;

 Registro de Ocorrência a fls. 14-15;

 Auto de Apreensão da arma de da munição a fl. 16;

 Requisição de exame pericial na arma e na munição a fls. 17-18;

 Auto de encaminhamento a fl. 19;

 Auto de infração administrativa a fls. 20-21;

 Termo de fiança a fls. 22-23;

 Certidão de fiança a fl. 24;

 Requisição de exame de corpo de delito a fl. 25;

 Nota de culpa a fl. 26;

 Informações do Portal de Segurança sobre vida pregressa a fl. 27;

 Identificação fotográfica a fl. 28;

 Despacho de remessa dos autos ao Juízo a fl. 29;

 Solicitação de FAC pela internet a fl. 30;

 Despacho de abertura de vista ao MP a fl. 31;

 Comunicado do APF ao Juiz a fl. 32.

É o que se tem a relatoriar.

Passo à análise do mérito.

  1. Motivação

O caso em apreço comporta arquivamento.

Conforme consta dos autos, tem-se, aqui, um sujeito que é cadeirante e que não possui anotações criminais de qualquer natureza.

Há, é verdade, uma solicitação de FAC via Web. Ainda assim, dados do Portal da Segurança e do InfoSeg, atualizados, que junto aos autos com esta promoção, persistem não apontando qualquer antecedente desabonador.

ANDERSON possui automóvel em seu nome, tem endereço certo (o mesmo endereço é confirmado em dois cadastros de segurança distintos) e completará 24 anos de idade no mês de maio.

Ao realizar a identificação fotográfica, constatou-se que ANDERSON POSSUI MENOS DE 1,45m DE ALTURA.

ANDERSON disse aos Policiais que já havia sofrido dois assaltos recentemente e teria comprado a arma para defesa pessoal.

O caso em comento se distancia da normalidade dos fatos com que os operadores do Direito estão acostumados a trabalhar com a Lei 10.826/2003.

Afinal, as alegações de ANDERSON são verossímeis. Os assaltantes, covardes, preferem as vítimas fracas, como senhores e senhoras de idade, mulheres, crianças, deficientes físicos, visuais etc. No caso em apreço, ANDERSON é cadeirante e, portanto, vítima em potencial.

Não é de se estranhar que ANDERSON não tenha registrado a ocorrência dos assaltos de que foi vítima, tal qual notaram os Policiais em seus depoimentos na Delegacia. A maioria das pessoas não faz notitia criminis alguma. Em verdade, as pessoas só tendem a fazer registro de roubo quando têm seus carros subtraídos ou documentos subtraídos. Mesmo furtos e roubos domiciliares entram para a cifra negra da criminalidade.

Em 10 anos de vida profissional com atuação direta ou próxima a varas criminais – sete como Defensor Público e três como Promotor de Justiça – este subscritor nunca viu e tampouco teve notícia de um cadeirante praticando crimes violentos de uma forma em geral, sobretudo roubos.

A seu turno, a criminalidade na Comarca de Nova Iguaçu é por deveras acentuada, sendo certo que a polícia, em especial a ostensiva, repressora de crimes, é, ao contrário, deveras insuficiente.

A ideia de que é o Estado que deve prover a segurança das pessoas em geral é uma falácia totalitarista. Não existe Estado grande e rico o suficiente para garantir a defesa do patrimônio e da integridade física de cada cidadão. Se houvesse, então seria um Estado Leviatã, nos moldes do descrito em 1984. O Estado, é verdade, é vital para a persecução criminal, sendo as funções policiais, ministeriais e judicantes munus seu. Entretanto, a primeira linha de defesa contra a criminalidade são os indivíduos, que podem, e por vezes devem – como no caso dos pais em relação aos filhos, ou do marido em relação à esposa – se defender.

Exigir que alguém que está sofrendo um assalto tenha que aguardar a vinda da Polícia para a sua proteção é uma ideia simplesmente ridícula. Na maioria dos casos, a vítima não tem sequer como acionar qualquer órgão policial. E, quando acionado, terá de esperar por meia, uma hora, ou mais, até que o socorro chegue. Até lá, seu algoz já se encontra bem longe e o crime, consumado.

Ora, o pensamento corrente, de que a legítima defesa é uma atividade meramente tolerada pelo Estado, eis que é ele quem deve impedir a agressão a bens jurídicos, é outra destas falácias disseminadas, inocentemente, e diluidamente, por décadas a fio, notadamente por academias impregnadas por ideologias marxistas, coisa que é, aliás, muito comum nos países de América Latina.

Pois bem. A legítima defesa não é uma atividade tolerada, porém verdadeiro DIREITO, e por vezes um DEVER, conforme já exemplificado mais acima.

Indago de que forma um cadeirante, uma mulher ou uma pessoa idosa pode se proteger contra assaltantes, estupradores, contra homens adultos e, às vezes, mulheres em idade adulta que invadem suas casas e que, geralmente valendo-se de frieza e truculência, vilipendiam sua honra e integridade física? Ora, é a arma de fogo que iguala as forças entre o mais fraco e seu verdugo.

Os países democráticos tratam a legítima defesa como um direito subjetivo, em especial os Estados liberais, como decorrência lógica do direito de propriedade. Nossa Constituição da República assegura o direito de propriedade na cabeça do art. 5º e em seu inciso XXII. Se a alguém é dado o direito de gastar menos do que ganha e, daí, o acumular riqueza, certo é que também lhe é dado o direito de defender essa rique-za. A defesa do patrimônio, moral ou material, do homem é, portanto, um direito. E, ao contrário do que alguns pensam, os homens não renunciaram ao direito de se defender quando criaram o Estado. É esta a conclusão alcançada por um dos pais dos modernos Estados de Direito, John Locke, verbis1:

I should have a right to destroy that which threatens me with destruction: for, by the fundamental law of nature, man being to be preserved as much as possible, when all cannot be preserved, the safety of the innocent is to be pre-ferred: and one may destroy a man who makes war upon him, or has discovered an enmity to his being, for the same reason that he may kill a wolf or a li-on; because such men are not under the ties of the commonlaw of reason, have no other rule, but that of force and violence, and so may be treated as beasts of prey, those dangerous and noxious creatures, that will be sure to de-stroy him whenever he falls into their power. (in Two Treatises on Government, Book I, chapter III, sec. XVI. London, 1821, Whitmore and Fenn, p. 200).

1 Eu deveria ter o direito de destruir aquele que me ameaça de destruição: por conta da lei fundamental da natureza, de que o ser humano deve ser preservado na medida do possível, se todos não podem ser preservados, a segurança do inocente deve ser preferida; alguém pode destruir o homem que faz guerra contra ele ou que se revelou ser inimigo de sua existência, pela mesma razão que se pode matar um lobo ou um leão: porque homens deste tipo não estão marrados pelos laços da lei comum da razão, não seguem outra lei senão a da força e da violência, e assim podem ser tratados como animais selvagens, criaturas perigosas e nocivas que certamente o destruirão sempre que cair em seu poder.(tradução livre).

Se a legítima defesa é um direito, então é correto que alguém, sobretudo uma pessoa que se apresente em situação de desproporcional fraqueza, adquira os meios necessários para de proteger.

Fato é que nossa legislação parece assegurar o direito à posse e ao porte de armas de fogo, tal qual dá a crer o art. 4º da Lei 10.826/2003. Entretanto, a realidade revela que, na prática, é impossível que um cidadão comum obtenha a autorização do poder público, personificado na Polícia Federal. Em geral, os indeferimentos dos pedidos de posse ou porte de arma de fogo são vagos e evasivos, sendo comum ler, na motivação de ditos atos, o argumento por que “incumbe ao Estado, e não ao requerente, a proteção contra crimes”. Isto é um fato notório. Tanto isto é verdade que o Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil justamente para apurar esta evasividade estatal, consignando, como objeto, o propósito de investigar as “ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e do seu Departamento de Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos, para o comércio e registro de armas”, conforme a Portaria nº 79, de 16 de março de 2017, de lavra do ínclito 3º Ofício do Núcleo de tutela Coletiva da Procuradoria da República em Goiás. Nos Considerandos da Portaria, a Procuradoria da República mencionou “a decisão soberana do povo brasileiro, que, no referendo previsto no artigo 35, § 1º, da Lei federal nº 10.826/2003, realizado em outubro de 2005, rejeitou majoritariamente a proibição do comércio regular de armas no Brasil”.

A seu turno, a taxa atualmente cobrada, de R$ 1.466,68, para a concessão do porte de arma é verdadeiramente impeditiva para a população em geral (vide Portaria Interministerial nº 46, de 27 de janeiro de 2017). Além disso, este é o mesmo valor cobrado para a renovação do porte, que deve ser efetuada a cada 5 anos (Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016).

Além disso, e conforme já ressaltado pela e Ministério Público Federal na Portaria do ICP acima mencionada, o Estatuto do Desarmamento está na contramão da democracia. Cuida-se de legislação que foi abjetada pela população em referendo ocorrido em 23 de outubro de 2005, na forma do Decreto Legislativo 780, de 7 de julho de 2005. Depois de transcorrida mais de uma década, a não revogação deste Estatuto, deveras antipopular, é um disparate, sendo certo que em qualquer democracia legítima esta censurável omissão legislativa já teria sido objeto de responsabilização minimamente administrativa.

Não é de se esperar outro comportamento de nosso Poder Legislativo, que há décadas é dominado por oligarquias, que apenas criam normas em causa própria. Dar armas à população é a última coisa que nossos legisladores farão, sobretudo por causa do efeito psicológico coletivo que o armamento da população gera: o de empoderamento do povo.

Os operadores jurídicos devem se atentar para esta realidade antes de formar qualquer juízo, cautelar ou definitivo, quando da persecução penal dos crimes previstos no malsinado Estatuto do Desarmamento.

Estatísticas coligidas pelo próprio Legislativo põe em xeque a eficácia do desarmamento civil. Recente estudo publicado pela Universidade de Harvard relata que países que têm mais armas tendem a ter menos crimes, e que os nove países europeus que apresentam a menor taxa de posse de armas apresentam taxas de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos outros nove países europeus que apresentam a maior taxa de posse de armas (http://theacru.org/acru/harvard_ study_gun_control_is_counterproductive/).

Os poucos países democráticos que desarmaram sua população civil estão demasiadamente arrependidos e já adotam medidas para corrigir o erro. Apesar da extremamente rígida lei desarmamentista em vigor no Reino Unido, sua taxa de crimes violentos é aproximadamente quatro vezes superior à dos EUA. Em 2009, houve 2034 crimes violentos para cada 100.000 habitantes do Reino Unido. Naquele mesmo ano, houve apenas 466 crimes violentos para cada 100.000 habitantes nos EUA (http://www.dailymail.co.uk/news/article-1196941/The-violent-country-Europe-Britain-worse-South-Africa-U-S.html#ixzz2HQDkC3re). Na Austrália, os homicídios cometidos por armas de fogo aumentaram 19% e os assaltos à mão armada aumentaram 69% após o governo instituir o desarmamento da população (http://www.shtfplan.com/headline-news/cold-hard-facts-on-gun-bans-the-cost-of-liberty-can-be-measured-in-the-loss-of-life_08032012).

A cidade de Chicago havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de armas dos EUA. A taxa de homicídios foi 17% maior em 2012 do que em relação a 2011, ano de sua entrada em vigor, e Chicago passou a ser considerada a mais mortífera das cidades globais. No ano de 2012, a quantidade de homicídios em Chicago foi aproximadamente igual à quantidade de homicídios ocorrida em todo o Japão. A cidade de Chicago recuou e, no início de 2014, voltou a permitir que seus cidadãos andassem armados. “O número de roubos caiu 20%; o número de arrombamentos caiu também 20%; o de furto de veículos caiu 26%; e, já no primeiro semestre, a taxa de homicídios da cidade recuou para o menor nível dos últimos 56 anos” (vide http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1974).

No Brasil, 10 anos após a aprovação do estatuto do desarmamento — considerado um dos mais rígidos do mundo —, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%. Porém, as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata no mundo.

Os países não democráticos, todavia, em nada se importam com isso. Desarmaram a população para instituir verdadeiro controle social, tal como ocorrera na China, em Cuba, Coreia do Norte, União Soviética, Alemanha nazista, Itália fascista etc. Recentemente, um destes países não democráticos, a Venezuela, desarmou sua população e, como consequência, Caracas, que já era uma das mais violentas cidades do mundo, passou a ocupar o primeiro lugar em homicídios (http://www.ilisp.org/noticias/ a-pos-desarmamento-na-venezuela-caracas-se-torna-cidade-mais-violenta-do-mundo/).

O próprio Poder Legislativo já chegou, oficialmente, a estas conclusões. A ineficácia do Estatuto do Desarmamento foi verificada pelo Estudo Técnico Nº 23/2015, referente ao Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do Deputado Federal Peninha. Dentre as conclusões alcançadas pelo Estudo, destacam-se as seguintes2:

  1. Não há evidências de que maior facilidade para compra ou porte legal de arma de fogo aumente os índices de crimes violentos;
  2. A contrario sensu, políticas de maior liberdade de possuir e portar armas tendem a apresentar reduções nos índices de crimes violentos, incluindo homicídios;
  3. As taxas relativas e os números totais de homicídios após 1997 (início da política desarmamentista no Brasil) mostram tendência de alta, a exceção de breve período (2004-2007), que teve as taxas reduzidas puxadas especialmente pelos estados de SP, RJ e PE, com volta da elevação a partir de 2008;
  4. Penas muito rigorosas para situações cotidianas, em que não há ameaça a inocentes, nos casos de posse ou porte uma arma especialmente quando há uso em legítima defesa, têm sido vistas com certo ceticismo por condenar pessoas honestas e pacíficas que apenas visam se defender;
  5. Treinamento em uso de arma de fogo é altamente recomendável, mas negar o direito de uso a quem não tenha treinamento prévio pode inviabilizar o direito de defesa e também dificultar o desenvolvimento das habilidades desejadas por parte do usuário;
  6. A tese de que restrições ao direito de autodefesa beneficiam e estimulam a criminalidade violenta, por facilitar a ação de criminosos, parece comprovada;
  7. O percentual de vezes em que ocorrem ferimentos sérios ou mortes quando armas são usadas para autodefesa é muito baixo;
  8. A história mundial tende a demonstrar que um país mais armado é um país mais protegido e pacífico, normalmente também mais livre, democrático e próspero;
  9. A posse de armas pela população pode ser um importante fator para a defesa nacional e também contra a possibilidade de instalação de um governo tirano;
  10. Os custos do controle de armas, aos moldes do SINARM, é elevado e seus benefícios questionáveis;

2Para a leitura do Estudo em sua íntegra, acessar http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/ orcamentobrasil/estudos/2015/nt23-2015.

Os atores jurídicos não podem fechar os olhos para estes dados e estatísticas. Não se pode ignorar o resultado do Referendo sobre o desarmamento, como se a decisão popular fosse um nada jurídico, sem qualquer consequência para a vida das pessoas. Não se pode negligenciar a ineficácia total desta lei para a defesa da sociedade. Não podem os autores jurídicos considerar crime o ato de um cadeirante que adquire uma arma de fogo, de uso permitido, com numeração hígida, para se proteger.

ANDERSON, se quisesse ingressar no mundo da ilegalidade e da criminalidade, poderia ter adquirido uma arma de fogo de altíssima qualidade, como uma pistola CZ, Glock ou Beretta, de calibre restrito, talvez uma 9mm ou uma .40, diretamente em uma “boca de fumo”, pagando não mais do que R$ 1.000,00. Preferiu comprar um simples revólver 38, nacional, com identificação preservada.

Não há falar, portanto, em prática de conduta criminosa por parte do Sr. ANDERSON, sendo o fato por ele praticado atípico, na exata medida em que não pode o Estado proibir condutas que, ao final, ele mesmo reconhece como válidas – não pode um Estado, que se diz Democrático de Direito, criminalizar a ação de um deficiente físico que adquire uma arma de fogo para proteção pessoal. Talvez isso seja possível em uma ditadura, em um regime totalitarista, porém não em um regime que protege a propriedade privada e a dignidade da pessoa humana. Repise-se: em uma Democracia, este fato é atípico.

  1. Conclusão.

Assim sendo, e valendo-se das prerrogativas que me foram constitucionalmente deferidas, ARQUIVO o presente auto de prisão em flagrante.

Após homologada esta decisão, e após a vinda do laudo pericial definitivo, pugna o MP que se dê seguimento ao disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003.

Nova Iguaçu, 28 de março de 2017.

 

Rafael Thomas Schinner

Promotor de Justiça Substituto

Matrícula 7035

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8 Comentários

  1. Ao que cabe ao homem fazer (autodefesa), deve o próprio homem faze-lo. E o que cabe apenas ao Altíssimo Deus fazer, então oremos, pedindo para que Ele nos ouça.

  2. Enfim, um ser pensante e coerente.
    Parabéns, promotor.
    O senhor é digno do seu cargo, o de promover a Justiça e um exemplo para os seus pares.

  3. Parabenizo o MPF, na pessoa do Promotor de Justiça Rafael Thomas Schinner, que com irrefutabilidade, precisão e solidez, ilustrou a “ineficácia do
    Estatuto do Desarmamento”, considerando que a segurança proporcionada pelo Estado, está muito aquém da atrocidade, gerada no idealismo marginal, do perverso Marxismo, ao meu ver.
    O senso de justiça e a sensibilidade, como descreve a matéria​, do Promotor Rafael, sem dúvida, é o que nos proporciona sensação de vitória, com pessoa de caráter inquestionável provando que esse Brasil tem jeito. Parabéns Excelso.

  4. Infelizmente discordo da decisão tomada, tenho 1,77 e 100kg saudável, se alguém me abordasse em um assalto , estaria tão indefeso quanto o Anderson, a lei é para todos , infelizmente, gostaria o governo olhasse o cidadão indefeso de outra forma , não só uma vítima em potencial e sim todos nós que somos vítimas por não termos defesa contra os criminosos, lei de desarme que só é para cidadão de bem , bandido não vai se sentir comovido por que o governo está fazendo campanha, e vai entregar as armas que eles usam para aterrorizar a população, você acha que Anderson teria do governo um porte de arma legal ? Nossa burocrática para se ter um porte de arma é ridículo , deveria ser muito mais fácil .

  5. Perfeita a interpretação do promotor de justiça, parabéns 10.000x. sem comentários o estatuto do desarmamento, totalmente ineficiente, só aumentou a violência, mortes, roubos, furtos e etc…. Parabenizo o promotor de justiça por suas considerações!

  6. Finalmente. Alguém de bom senso, um ínclito Promotor de Justiça, o Dr. Rafael reconheceu em sua articulada exposição, a excrescência que é essa lei do desarmamento. Ele reconheceu o direito do cidadão de bem, em possuir uma arma de fogo para autodefesa, de sua família e seu patrimônio. Parabéns digno representante do parket.

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