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Raquel Dodge manifesta-se contra pedido de mudança de prisão após segunda instância

Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ontem (09) a rejeição do pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para eliminar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo Dodge, o partido quer extrair do voto da ministra Rosa Weber no julgamento do habeas corpus de Lula “mais do que ela disse e qualificar esta sua interpretação como ‘fato novo'”. “Com este raciocínio, pretende justificar seu novo pedido de medida cautelar nas ADCs nºs 43 e 44, pois o primeiro já foi rejeitado. Todavia, não há fato novo, de modo que a pretensão do autor de novo julgamento de cautelar já decidida por este plenário deve ser rejeitada”, diz a procuradora-geral da República. Ela ainda destaca que a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, não costuma pautar temas que já foram decididos recentemente em plenário, a menos “que haja fato novo ou situação excepcional que indique a necessidade de reapreciação da matéria”.

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