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Reviravoltas do STF são expostas por julgamento de habeas corpus

O julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula pelo STF, amanhã (04/04/2018) deverá rever a jurisprudência que autoriza a prisão de condenados em segunda instância, caso se decida a favor do líder petista. Será uma nova posição desde que o STF decidiu permitir a execução provisória da pena antes de esgotados os recursos nas instâncias superiores, um ano e meio atrás. Tanto a decisão de agora quanto a anterior são referentes a um caso específico, e não ao mérito da constitucionalidade da medida. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PEN (Partido Ecológico Nacional) ajuizaram duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, inserido em 2011, que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. Tanto o PEN quanto a OAB queriam que o Supremo suspendesse provisoriamente novas prisões de condenados em segunda instância até o julgamento do mérito das duas ações, o que foi negado pelo STF. As ADCs não têm decisão final até hoje, e a ministra Carmen Lúcia tem dito que não vai inclui-las na pauta.

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