STF: Maioria dos ministros decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP



O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou há pouco o julgamento sobre a validade do compartilhamento de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

A maioria dos ministros entendeu que o envio total é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal. Esta á a quarta sessão seguida destinada ao julgamento da questão.

O julgamento começou no dia 20 de novembro. Votaram a favor do compartilhamento das informações sigilosas, sem necessidade de autorização judicial oito ministros:

  • Alexandre de Moraes
  • Edson Fachin
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Cármen Lúcia
  • Gilmar Mendes
  • Ricardo Lewandowski

O ministro Dias Toffoli votou favorável mas fez restrições ao compartilhamento em seu voto. Votaram contra Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

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