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Texto da PEC da 2ª instância é entregue por relator à Comissão Especial da Câmara

 


O assunto sobre prisão para condenação em segunda instância pode voltar a ser debatido no Congresso Nacional, após o deputado Fábio Trad (PSD-MS) protocolar o seu relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o caso.

O objetivo é pressionar os deputados para que a matéria seja colocada em votação.

“O relatório saiu para impulsionar a discussão. Cheguei à conclusão com o Marcelo Ramos [presidente da comissão especial] e com o Alex Manente [autor da PEC] de que tínhamos que fazer algo para pressionar pela retomada do debate, senão ia ficar em segundo plano por causa da pandemia”, disse Trad.

Segundo a revista Oeste, defensores da proposta estão se articulando para tentar avançar com a proposta na Câmara. Antes de ir para o plenário, a PEC precisa passar pela Comissão Especial.

O Colegiado foi instalado em dezembro do ano passado para debater o mérito da proposta, contudo teve os trabalhos interrompidos por causa da pandemia.

Proposta

Segundo o relatório de Trad, o texto só valerá para processos iniciados após a promulgação da PEC, mesmo que o fato gerador da ação tenha ocorrido antes. Ou seja, não afetaria os atuais processos judiciais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda segundo a Oeste, a proposta surgiu no final do ano passado, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do ex-presidente petista.

Informações: Revista Oeste

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